A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon) alerta os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Bauru para o prazo da de envio da Declaração Anual do Simples Nacional, que termina às 23h59 de hoje, e deve ser realizado exclusivamente pela Internet, através do site https://www.portaldoempreendedor/declaracaoanual.
A Sedecon oferece esse serviço gratuitamente por meio da Casa do Empreendedor, que fica na rua Virgílio Malta, 17-06.
A Declaração Anual de Faturamento é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente, informando: receita bruta total auferida no ano anterior; receita bruta auferida no ano anterior referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual; e declaração se teve empregado durante o período abrangido no ano anterior.
A diretora do Departamento de Relações do Trabalho, Emprego e Turismo da Sedecon, Tatiana Rodrigues, esclarece que, quando o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN/SIMEI) em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00, ou de 2% ao mês (calendário ou fração), incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.
Bauru possui cerca de 20 mil MEIs formalizados, sendo as áreas da beleza, construção civil, alimentação e comércio de vestuário as mais formalizadas.