A Secretaria Municipal do Bem-Estar Social está com chamamento público aberto para seleção das Organizações da Sociedade Civil que executem serviços socioassistenciais da Rede de Proteção Social Especial Alta Complexidade do Município de Bauru. Os serviços são Acolhimento Institucional em Abrigo para Idosos em Casa Lar e Acolhimento Institucional em Abrigo para Mulheres em Situação de Violência - para o exercício de 2017.
A parceria será feita por meio de Termo de Colaboração entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil e com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.
Entende-se por Organizações da Sociedade Civil de atendimento aquelas de natureza privada sem fins econômicos que, de forma continuada, permanente e planejada, prestem serviços, executem programas ou projetos e concedam benefícios socioassistenciais dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos do art.3º, § 1º da Lei Federal n.º 8.742/93, alterada pela Lei Federal n.º 12.435/2011.
A parceria atenderá as exigências legais do Município, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, dentro do processo de implantação e consolidação do Sistema Único de Assistência Social/SUAS.