Rodrigo Janot, procurador-geral da República, protocolou na terça-feira (6 de junho de 2017), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação judicial contra o Governo do Estado de São Paulo pela retirada de R$ 6,5 bilhões, somente em 2016, de recursos da educação paulista para cobrir parte dos rombos financeiros do SPPrev.
Segundo Janot, a Lei Complementar que permite a retirada de recursos, aprovada em 2007, na gestão do então governador José Serra (PSDB), é inconstitucional e precisa ser revogada imediatamente, pois permite a inclusão de benefícios como aposentadorias e pensões como "despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino", ou seja, incluído nos 25% das despesas correntes líquidas destinados à educação estadual.
Segundo as Leis Federais sobre o tema, apenas pagamentos de funcionários ativos podem ser contabilizados neste percentual. Por esse motivo, Janot chamou a manobra de incluir inativos de "fictícia" e pede que as transferências irregulares sejam revistas através de uma medida de compensação. Se o STF julgar a Lei inconstitucional, o Governo do Estado deverá devolver cerca de R$ 40 bilhões retirados do fundo nos últimos anos.
Segundo dados abertos das contas do Estado de São Paulo, se retirado o valor gasto com transferências para o SPPREV, o percentual do orçamento para a educação em 2016 foi de 22,8%, bem abaixo dos mínimos 25% exigidos pela Constituição Federal.