| Malavolta Jr. |
| Fogolin alerta que os MEIs que permanecerem inadimplentes podem ficar sem benefícios da lei e até mesmo sem o CNPJ |
Aproximadamente 8 mil Microempreendedores Individuais (MEIs) que estão com pagamento de boletos mensais em atraso em Bauru poderão renegociar suas dívidas com condições especiais a partir de 3 de julho. Após regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional, esta será a primeira vez que este segmento empresarial, em franca expansão no País, ter a oportunidade de quitar as contribuições devidas em parcelas.
Em Bauru, segundo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedecon), cerca de 42% dos 19.500 MEIs cadastrados estão com ao menos uma contribuição atrasada. No País, de acordo com dados do Sebrae, a média de inadimplência é de 60%.
“O percentual é alto e, no País, equivale a um débito de R$ 1,7 bilhão. O valor é expressivo, mas a finalidade principal da proposta não é arrecadatória, mas sim social, para que os MEIs não percam os benefícios oferecidos pela formalização”, aponta o auditor-fiscal Frederico Igor Leite Faber, coordenador de Cobrança da Receita Federal do Brasil.
O chamado Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) tem valor mensal que varia entre R$ 47,85 e R$ 52,85 e engloba, dependendo do ramo de atividade, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em 45 municípios da região de Bauru, de acordo com a Receita, 17.770 microempreendedores devem R$ 13,4 milhões.
De acordo com o texto da Instrução Normativa, os que possuírem débitos tributários até maio de 2016 poderão parcelar a dívida em até 120 meses, respeitando o valor mínimo de R$ 50,00 por prestação. O prazo para adesão ao programa é 2 de outubro de 2017.
“Orientamos que, em seguida, quem tiver dívidas posteriores a maio de 2016, faça a adesão ao chamado parcelamento ordinário, em até 60 prestações”, acrescenta Faber.
RIGOR
Titular da Sedecon, Aline Fogolin alerta que os MEIs que permanecem inadimplentes podem ficar sem benefícios garantidos pela legislação e até mesmo sem o registro do CNPJ. “Já a partir do primeiro mês de atraso, ele pode perder direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença ou licença-maternidade, além de se impedido de participar de licitações com os governos Federal, estaduais e municipais”, elenca.
Segundo Frederico Faber, encerrado o prazo para adesão ao parcelamento, a Receita Federal deve intensificar suas ações de fiscalização contra os MEIs que permanecerem irregulares. “Portanto, trata-se de uma oportunidade única. Não apenas a Receita, mas Estados e municípios, que também recebem parte do valor arrecadado pelo DAS, devem adotar um rigor maior em relação à persistência da inadimplência”, adianta.
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Como proceder
A solicitação de adesão deve ser feita por meio do site da Receita Federal (https://www.receita.fazenda.gov.br) ou diretamente no Portal do Empreendedor (https://www.portaldoempreendedor.gov.br) a partir de 3 de julho. Para requerer o benefício, o MEI deve apresentar sua Declaração Anual Simplificada relativa aos respectivos períodos de apuração para solicitar o parcelamento.
“Aqueles que não fizeram a declaração anual até o último dia do mês de maio deverão providenciá-la fora do prazo, após pagamento de multa, para ter acesso ao refinanciamento”, esclarece Tatiana Rosária Rodrigues, diretora do Departamento de Relações do Trabalho, Emprego e Turismo da Sedecon.
O valor de cada parcela mensal da renegociação da dívida será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Para maiores esclarecimentos, a Sedecon atende os microempreendedores locais por meio da Casa do Empreendedor, que fica na rua Virgílio Malta, 17-06. Outras informações podem ser obtidas por meio do telefone 3227-7819.
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