Dois projetos de lei de autoria do governador Geraldo Alckmin aprovados pela Assembleia Legisativa vão parcelar débitos de contribuintes e, como consequência, aumentar a arrecadação do Estado. Um deles é relativo à redução do valor de multa e juros do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A Assembleia Legislativa aprovou o texto na última quarta-feira e, segundo o governo estadual, a previsão é arrecadar R$ 1,6 bilhão. Desse montante, R$ 400 milhões serão repassados aos municípios paulistas, beneficiando também os cofres das prefeituras.
"Aquele que confessar a dívida poderá ter ela reduzida a 35% do valor devido na multa principal e até 50% na multa acessória. Essas regras valem tanto para o futuro como para o passado, para todo o histórico de dívidas", explicou o governador. "Estamos falando de R$ 110 bilhões e beneficiando 300 mil contribuintes", disse.
Ainda segundo o Palácio dos Bandeirantes, a lei cria um modelo mais justo de sanções para contribuintes com débitos, estabelecendo proporcionalidade nos valores de multa e um modelo de "confissão de dívida" que renderá descontos na quitação. Essa ação faz parte do conjunto de medidas do Programa de Conformidade Fiscal, que estabelece uma lógica mais racional na relação do contribuinte com o Fisco paulista. A medida vai facilitar a regularização das obrigações tributárias de empresas com débitos e permitir que elas possam continuar suas atividades.
A Secretaria da Fazenda espera recolher R$ 1,6 bilhão em dívidas de ICMS. Deste valor, R$ 400 milhões serão repassados e divididos entre todos os municípios do estado. O repasse é obrigatório pela Constituição Federal, que estabelece que 25% do produto da arrecadação deste imposto pertence aos Municípios.
Pelas regras atuais, a multa por não recolhimento do ICMS (multa material) pode chegar a 300% do valor do imposto, dificultando a quitação do débito. A partir de agora, o teto da multa passará a ser 100% do imposto devido, favorecendo a regularização e desestimulando uma reincidência do contribuinte.
IPVA
Já o segundo projeto foi aprovado um dia antes, na terça-feira, e altera o regime de cobrança de impostos dos cidadãos paulistas e a criação do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) referente a impostos, taxas e outros débitos. Uma das mudanças é com o IPVA, pois pessoas com deficiência visual, mental severa ou profunda, além de autistas, passarão a ser isentos do tributo.
Atualmente o benefício é concedido somente a pessoas com deficiência física. Ele também permite que o condutor do veículo seja liberado do pagamento do imposto. A proposta do governo busca "reduzir a quantidade de litígios com o fisco estadual" e "assegurar a celeridade na tramitação de processos", reduzindo a inadimplência.