| Aceituno Jr. |
| Audiência pública na Câmara Municipal, nessa quinta (13) à noite, discutiu mudanças no Plano Diretor para permitir flexibilização de APAs |
A mensagem modificativa (emenda) ao projeto de lei das mudanças nos artigos 38 e 73 do Plano Diretor, enviada pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) à Câmara Municipal na semana passada, foi discutida em audiência pública que durou quase quatro horas, ontem à noite.
A audiência começou por volta das 19h e foi encerrada apenas às 22h20, com o discurso de secretários municipais, vereadores, representantes de Conselhos Municipais e moradores, no plenário do Legislativo.
Ao final do encontro, a vereadora Chiara Ranieri (DEM), que presidiu a audiência, informou que o texto será analisado pela Comissão de Economia na próxima quarta-feira. A Comissão de Justiça já deu o aval pela normal tramitação. É necessária a aprovação dos grupos parlamentares antes da apreciação em plenário.
O Conselho do Município, representado ontem pelo presidente Raeder Puliese, pediu que a mensagem modificativa seja encaminhada para análise dos conselheiros, solicitação também feita pelo Comdema, apesar dessas entidades já terem feito a discussão do mesmo projeto, em janeiro. A prefeitura, contudo, entende que houve apenas aperfeiçoamento do texto, sem mudar o mérito e que, portanto, não é necessário reenviar aos conselhos.
A alteração nos Artigos 38 e 73 do Plano Diretor chegou em abril na Câmara, mas na semana passada o prefeito mandou uma mensagem modificativa, após ajustes da redação com os próprios vereadores, no que diz respeito ao uso das Áreas de Proteção Ambiental (APAs) do município - Batalha, Vargem Limpa/Campo Novo e Água Parada. Será necessário elaborar os Planos de Manejo das duas primeiras, o que está em processo final de licitação pela Prefeitura de Bauru, enquanto a do Água Parado já tem.
O intuito da emenda é deixar o texto mais claro e preciso no que diz respeito ao uso das APAs, retirando a palavra "proibido" do caput dos artigos e definindo a proibição ou permissão nos incisos. Neste caso, o artigo 38 seguiria com proibição do parcelamento do solo para fins urbanísticos em áreas destinadas a instalação de barragens, sujeitas à inundação, contaminadas e fundo de vale, mas o inciso II permite o parcelamento, desde que o respectivo Plano de Manejo demonstre a viabilidade. O mesmo ocorre no artigo 73, permitindo o parcelamento para fins residenciais caso o Plano de Manejo demonstre a viabilidade, e mantendo a proibição do desmatamento de vegetação em estágio médio ou avançado.
MELHORIAS
Os secretários Maurício Porto (em exercício no Planejamento), Letícia Kirchner (secretária licenciada no Planejamento) e Mayra Fernandes da Silva (Meio Ambiente) falaram em nome do Executivo. Antes, foram exibidos dois vídeos: um com explicações do prefeito Gazzetta sobre APAs, Conselho Gestor das APAs e Plano de Manejo, e um segundo com entrevista do promotor Henrique Varonez, do Ministério Público Estadual.
Depois, vereadores e munícipes puderam discursar. Moradores do Jardim Manchester lembaram que o bairro depende da aprovação do projeto para ser regularizado, conforme o JC mostrou na edição de ontem. Já o vereador José Roberto Segalla (DEM) acredita que o texto pode ser melhorado, pois não especifica o que é vegetação, deixando em aberto inclusive a própria definição do que é nativo ou não na vegetação, gerando possível questionamento jurídico no futuro.
A formação dos Conselhos Gestores de cada APA também foi questionada, para dar mais clareza ao processo. Mayra da Silva lembrou que esses Conselhos estão em processo inicial de formação. Letícia Kirchner explicou que o texto versa exclusivamente no parcelamento do solo para fins urbanísticos, pois outras atividades já são permitidas. Maurício Porto salientou que Bauru está em uma área de transição da mata atlântica e do cerrado, e as legislações federal e estadual delimitam o que pode ser preservado nestes casos, o que continuará sendo obedecido, pois são leis acima do âmbito municipal. Foi frisado ainda que as APAs podem ser ocupadas, desde que sigam critérios e estudos.
A insegurança jurídica para novos investimentos foi citada por Domingos Malandrino, diretor regional do Ciesp. Já o ex-vereador Raul Gonçalves Paula, atual presidente do PV, salientou que a delimitação das APAs não estabeleceu critérios claros quando foram implantadas.