A Secretaria de Planejamento (Seplan) afirma que não possui instrumentos legais para fiscalizar, efetivamente, o tempo de espera em filas de banco. Desde a semana passada, a pasta suspendeu o trabalho em Bauru. Com os serviços das instituições financeiras direcionados aos caixas eletrônicos e transações on-lines, as queixas à administração municipal relativas ao tempo de demora caíram, sendo as fiscalizações ainda mais esporádicas.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) diz que os bancos procuram fazer o atendimento dentro de um tempo máximo, como rege a lei estadual ainda em vigor e como preconizava as leis municipais em diversos pontos do País (leia nesta página).
A Câmara Municipal criou duas leis, na década passada, para disciplinar o tempo em até 15 minutos, em dias normais, e 30 minutos em vésperas de feriado e datas de pagamento. Contudo, as normas foram revogadas posteriormente pela Justiça. Com apenas uma lei estadual em vigor, a Prefeitura de Bauru entende que não tem a atribuição de fazer esta fiscalização.
As reclamações, então, deverão ser direcionadas ao Procon e não ao município, informaram. Na prática, a prefeitura fez poucas fiscalizações do gênero enquanto as leis municipais vigoraram e, agora, a Seplan entende, de maneira definitiva, não ser de sua alçada este serviço.
HISTÓRICO
A primeira lei em Bauru é de 2000 e foi declarada ilegal pelo Poder Judiciário. Em 2001, 2003 e 2004, outras leis complementaram a legislação e também perderam a validade. A última é de 2008. Ela também ficou inválida, após a Justiça acatar Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Curiosamente, a Seplan ainda fez vistorias recentes e notificou duas agências bancárias da cidade, conforme publicação no Diário Oficial da última terça-feira (11 de julho), tomando por base uma lei estadual de 2001 com teor bastante semelhante às leis de Bauru consideradas inválidas.
Contudo, a Divisão de Fiscalização da Seplan informou que, desde a semana passada, deixou de realizar esse tipo de autuação justamente pela ausência de amparo legal, não sendo de competência da prefeitura a fiscalização.
"Até a data de hoje (terça-feira, 11/07) estávamos atendendo reclamação fazendo contagem de tempo, porém após feito este levantamento, não mais atenderemos essa demanda aos munícipes, pois não há respaldo legal", disse a pasta, em resposta encaminhada pela assessoria de imprensa da prefeitura após questionamento da reportagem.
BAIXO
O índice de reclamações por parte da população também é baixo, segundo a Seplan. A Divisão de Fiscalização recebeu seis queixas em todo o primeiro semestre de 2016 (ou seja, apenas uma por mês, em média). No primeiro semestre deste ano, o número foi ainda menor: apenas uma. O secretário interino de Planejamento, Maurício Porto, explica que o entendimento jurídico é de que os municípios não tem competência para fiscalizar a espera em fila de banco.
"Foi uma decisão judicial não apenas para Bauru, mas no Brasil inteiro. A Febraban contestou as leis municipais criadas na década passada e, atualmente, são legislações sem validade", enfatiza Porto. "No caso, o munícipe que se sentir prejudicado pelo tempo de espera pode procurar seus diretos enquanto consumidor sim, recorrendo ao Procon, mas não cabe à prefeitura", enfatiza.
Agências procuram atender dentro do tempo máximo, informa Febraban
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) diz que os bancos procuram fazer o atendimento dentro de um tempo máximo de 15 minutos, e de 30 minutos em datas específicas, como rege a lei estadual ainda em vigor e como preconizava as leis municipais em diversos pontos do País. Também informa que o uso dos caixas convencionais caiu bastante nos últimos 15 anos, pois mais clientes estão utilizando caixas eletrônicos (terminais de autoatendimento) e fazendo transações on-line.
"Anualmente, os bancos investem cerca de R$ 20 bilhões em tecnologia. Os esforços dos bancos se estendem também a melhorias de eficiência no atendimento das agências bancárias, bem como dos PABs (postos de atendimento bancários) e PAEs (postos de atendimento eletrônico)", diz a nota enviada pela entidade ao JC.
"Esse investimento na otimização da rede bancária ocorre mesmo com o forte crescimento das operações por meio eletrônico em detrimento das agências, que vêm perdendo participação como canal de atendimento. Em 2002, o total de transações realizadas na "boca do caixa" representavam 22,8% das operações bancárias. Em 2016, essa participação recuou para 5,3%, segundo dados da Pesquisa Febraban de Tecnologia Bancária 2017", completa. "A Febraban e seus bancos associados realizam um trabalho constante para reduzir o tempo de espera para atendimento nas agências bancárias. Seja se adequando às leis municipais que determinam o tempo de atendimento ou estipulando tempos máximos para atendimento por meio de seu programa de autorregulação, nos municípios onde não há lei específica para o tema", conclui a nota da Febraban.