A Secretaria de Planejamento (Seplan) realiza só até dia 31 o autocadastramento de prestadores de serviço de comércio ambulante e permissionários do município. O cadastro deve ser realizado através do site https://www.bauru.sp.gov.br/seplan/cadastro_ambulantes.aspx, onde será preenchido um formulário, constando inclusive foto do ambulante e do equipamento utilizado.
A ação faz parte do Programa de Regulação e Regularização das Atividades de Comércio Ambulante e tem como objetivo levantar a atual demanda desse tipo de serviço na cidade, avaliar os possíveis pontos em área pública passíveis de receber o licenciamento de atividades de ambulantes, além de normatizar a atividade e rever a legislação aplicável, informa a prefeitura.
A Seplan destaca que o auto cadastramento deve ser realizado por todos os munícipes que possuem atividade de comércio ambulante já constituída no município, licenciada ou não, sob pena de não obtenção de licenciamento futuro. A efetivação do cadastro não garante a licença e permanência no atual local de trabalho, sendo a disponibilização do ponto e legalização da atividade somente confirmada com a obtenção da respectiva licença, a ser disponibilizada na etapa final do programa.
Após a realização dessa primeira etapa a Seplan fará o levantamento de possíveis áreas e pontos que possam receber o comércio ambulante e finalizará com a revisão da legislação.