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| Ministério e Justiça do Trabalho se reuniram com representantes de entidades de serviços |
A aprendizagem remunerada para adolescentes e jovens em Bauru, cujas cotas são estabelecidas em lei e decreto próprios, não é cumprida por 500 empresas em Bauru. O levantamento do Ministério do Trabalho (MT) na cidade foi apresentado na última sexta em reunião na Justiça do Trabalho. A meta é atrair entidades sociais a receberem grupos adicionais de aprendizes com a missão de eliminar a desobediência empresarial. O mesmo MT aponta que há 2.000 vagas a serem preenchidas no programa de práticas do mundo do trabalho.
O programa para o aprendiz integra o público com idade entre 14 e 24 anos, com prioridade para quem tem até 18 anos e critérios socioeconômicos para que a experiência remunerada atinja, especialmente, quem mais precisa.
E qual a razão para o significado número de empresas que não cumprem as vagas para aprendiz? Conforme a juíza do Trabalho, Ana Cláudia Pires Ferreira de Lima, a explicação está no perfil de prestação de serviços. "Temos na experiência de demandas aqui da Justiça do Trabalho o não cumprimento das cotas previstas para o aprendiz ligado a uma variedade de empresas do segmento de prestação de serviços, com dificuldades maiores para o volume de empregadores que atuam em atividade fim, como serviços de vigilância, segurança. Nas atividades em que o ambiente de trabalho envolve periculosidade, locais insalubres e atividades com grau maior de risco, há maior dificuldade na inserção do jovem aprendiz".
O chefe da fiscalização do Ministério do Trabalho local, Guilherme Garnica, acrescenta serviços da construção civil, limpeza e da área agropecuária como outro contingente onde o descumprimento também é expressivo. "500 empresas não cumprem a cota do aprendiz em Bauru. Somente em 2017, de 85 empresas fiscalizadas, a metade não cumpria o que determina o decreto. Com isso, o levantamento aponta que existem 2.000 vagas a serem preenchidas. Então, o Ministério do Trabalho e a Justiça do Trabalho estão se reunindo com setores da sociedade civil para buscar solução para essa situação, como na reunião de hoje (sexta)", citou.
TRANSFERÊNCIA
E qual a saída? Na reunião, representantes do MT e Justiça do Trabalho apresentaram a integrantes de entidades com forte atuação na prática ao aprendiz (como Senai, Senac, Ciee, Rasc e Cips) a possibilidade de receberem cotas extras, exatamente das empresas que não cumprem a meta.
"Explicamos para essas entidades que as empresas que não cumprem sua cota podem firmar Termo de Compromisso com o MTE de que sua cota será absorvida (delegada) por uma entidade. A empresa remunera esse aprendiz, na forma da norma. É uma saída para resolver a questão, dar oportunidade para o aprendiz e a empresa deixar de responder pelas sanções", aborda Garnica.
A juíza Ana Cláudia acrescenta que a entidade que aceitar assumir o programa parceiro precisa acrescer o acordado a sua cota de jovens. Regra geral: cada empresa precisa recepcionar vagas para aprendizes de 14 a 24 anos pelo prazo de até dois anos. "A maior demanda concentra-se para quem tem de 16 a 18 anos. Depois desse encontro vamos falar com órgãos com o mesmo objetivo. Há ações civis públicas em andamento por descumprimento. A absorção por órgãos públicos, entidades da sociedade civil é um bom caminho para resolver essa questão", finaliza a magistrada.
A jornada para aprendiz que cursa o Ensino Fundamental é de 6 horas e para os que já completaram 8 horas. O acesso privilegia jovens que cumprem medidas socioeducativas ou pertencentes a famílias que integram programas de transferência de renda.
Conforme os dados oficiais, apenas 40% das cotas são preenchidas no País, sendo que os setores de prestação de serviços cumprem apenas 9% das vagas necessárias. A área de vigilância cumpre apenas 2% do programa.