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| A audiência pública na Câmara Municipal contou com secretários de governo, integrantes de entidades, vereadores e foi presidida por Natalino Davi da Silva (PV) |
É urgente a regulamentação, em lei, de regras para fixar contrapartida para construções de médio e grande porte em Bauru (valor de outorga). Esta é uma das principais cobranças apresentada por segmentos da sociedade civil em audiência pública realizada anteontem, na Câmara Municipal de Bauru.
Presidida pelo vereador Natalino Davi da Silva (PV), a reunião apontou, ainda, a reivindicação pela revisão da lei que instituiu a exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para empreendimentos ligados às áreas de medicina, festas e eventos, comércio, conjuntos residenciais ou mistos, logística e transporte, de uso industrial ou que promovam alterações, como reforma ou ampliação, em construções desses segmentos.
A lei do EIV, criada em 2015, tem como objetivo mitigar impactos relacionados ao adensamento populacional, uso do solo (zoneamento), ventilação e iluminação, trânsito, efeitos sobre patrimônio histórico, ambiental e cultural, drenagem, abastecimento de água, coleta de esgoto, poluição e outros. Na audiência pública, representantes do poder público e de entidades defenderam a revisão da norma.
De outro lado, os participantes do encontro também cobraram do Executivo a apresentação, em projeto de lei, de regras para identificar a contrapartida de empreendimentos. A ausência de regulamentação do instrumento chamado de 'valor de outorga', apontaram os presentes, gera insegurança ao investidor e afugenta interessados de fora da cidade. O prefeito Clodoaldo Gazzetta assumiu o compromisso de apresentar o projeto ao Legislativo ainda no início de sua gestão.
Sem os critérios para fixar a outorga, hoje as contrapartidas são determinadas por dois caminhos. De sua parte, o Departamento de Água e Esgoto (DAE) utiliza parâmetros de necessidade de abastecimento de água para o entorno do empreendimento a ser instalado para exigir investimentos do investidor. A partir de resolução, o DAE tem exigido, por exemplo, que o autor do projeto perfure poço para suportar o abastecimento relativo ao porte de sua construção.
Entretanto, todos os demais itens de contrapartida (trânsito, iluminação, drenagem, transporte, poluição, vagas para creche, atendimento de saúde e escola, etc) são apontados em diretrizes elencadas pelo Grupo de Análise de Empreendimentos (GAE). O grupo é composto por integrantes de secretarias municipais e entidades da sociedade civil. Na audiência foi consenso que essas regras estão estabelecidas em lei.
O argumento essencial é que critérios objetivos, baseados em regulamentos já utilizados por outras cidades, vão gerar segurança jurídica e não permitir descompassos (exigências de contrapartidas para mais ou para menos). Entre as sugestões apresentadas, foi mencionado que inúmeras cidades adotam um percentual de contrapartida baseado no valor do empreendimento, com subcritérios que levam em conta sub-variáveis (tipo de negócio, vetor indutor de desenvolvimento por região, limite de custo de contrapartida por segmento, custo de instalação e tamanho do empreendimento etc).
Demora na análise de projetos
Além da fixação de regras claras, em lei, para dar segurança ao investidor e atrair novos negócios, a audiência reforçou a necessidade de a Prefeitura combater a lentidão na análise dos empreendimentos.
Diretora de Planejamento Urbano da Prefeitura, Natasha Lamônica Moinhos disse que a administração reconhece a morosidade na análise de processos e está atuando para simplificar o procedimento e dar celeridade nos andamentos. Ela ainda concordou com a revisão da lei do EIV, embora tenha ponderado que o governo atual trabalha com a atualização de outras leis prioritárias, neste momento, como o Plano Diretor e o Código de Obras.
Durante a audiência pública, também foi abordada a ausência de EIV em empreendimentos de interesse social viabilizados pelo programa "Minha Casa Minha Vida", que impactaram de forma significativa as demandas urbanas e sociais em várias regiões da cidade. Foram mais de 25 mil moradias populares implantadas antes da vigência da lei de impacto. O resultado gerou deficiências em assistência social, transporte, vagas para creches, lazer e outros.
Participaram da audiência os parlamentares Coronel Meira (PSB), Francisco Carlos de Góes - Carlão do Gás (PMDB), José Roberto Segalla (DEM), Markinho Souza (PP), Miltinho Sardin (PTB) e o presidente Sandro Bussola (PDT).
Do primeiro escalão do Poder Executivo, compareceram o secretário interino de Planejamento, Maurício Porto, e os titulares Isabel Miziara (Educação), Ricardo Olivatto (Obras), José Eduardo Fogolin (Saúde), Carlão Fernandes (Bem-Estar Social), Aline Fogolin (Desenvolvimento Econômico), além do presidente do DAE, Eric Fabris.