Foi publicado, no Diário Oficial de ontem, o Decreto 13.475, que institui o Cadastro Municipal e a expedição gratuita da Carteira de Nome Social para Travestis e Transexuais em Bauru. As normas já estão em vigor.
A expedição da carteira será condicionada ao prévio cadastramento, sendo que a pessoa interessada, travesti ou transexual, deverá dirigir-se à Cáritas Diocesana (rua Azarias Leite, 9-80), espontaneamente ou através de encaminhamento pelos Cras e Creas, portando foto, documentos originais ou cópias autenticadas do RG e CPF ou CNH e comprovante de endereço.
O cadastro será sigiloso e deverá conter, obrigatoriamente, nome civil, nome social, data e local do nascimento, filiação, número do RG e CPF, endereço completo com CEP e outros dados que o órgão executor considerar relevante. Já a carteira deverá conter, além dos dados do cadastro, data de expedição e validade.
O documento será valido perante os órgãos da administração pública direta e indireta do município e evitará constrangimentos decorrentes do uso nome civil.
O decreto considera e dá efetividade à Lei Municipal 6.525/14, de autoria do vereador Markinho Souza (PP), que dispõe sobre o uso do nome social. Conforme o JC noticiou, Markinho e representantes do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade (Cads), da Comissão da Diversidade Sexual da OAB Bauru e da Associação Bauru pela Diversidade (ABD) estiveram reunidos com o prefeito Clodoaldo Gazzetta no final de junho para solicitar a carteira.
O decreto pode ser consultado através do link https://www.bauru.sp.gov.br/arquivos2/sist_diariooficial/2017/08/do_20170810_2862.pdf.