| Marivaldo Fly |
| Os moradores residentes na região abaixo da Praça Portugal realizaram novo abaixo-assinado para manter o Estoril 2 e 3 residencial |
Moradores dos bairros Estoril 2 e 3 retomaram mobilização em defesa da manutenção do caráter estritamente residencial da região. A iniciativa tomou corpo em razão de convocação da Prefeitura de Bauru para reabrir a discussão sobre eventual extensão de corredor comercial e de serviços no lado ímpar da avenida Comendador José da Silva Martha (sentido Bairro-Centro). Um abaixo-assinado já havia sido feito em 2015 manifestando a vontade da vizinhança de que os bairros permaneçam com restrição de instalação para destinação residencial horizontal.
No mês passado, entretanto, vizinhos do Estoril 2 e 3 voltaram a se encontrar. O motivo foi o chamamento pela prefeitura de audiência pública de consulta popular para eventual extensão da lei de corredores comerciais.
Desta vez, a consulta incluiu as quadras de 3 a 8, lado ímpar, da avenida Comendador José da Silva Martha. Este trecho compõe a parte mais urbanizada, com arborização completa e de característica essencialmente familiar do bairro. O lado par da avenida conta com autorizações para instalação comercial.
"Os moradores fizeram um abaixo-assinado com 236 assinaturas, uma por residência. O prefeito, como um democrata que é, respeitará o desejo da maioria dos moradores do local", afirma Alexandre Ferreira, morador do bairro. Conforme o proprietário de imóvel na região, o documento já tem alcance sobre outras dezenas de residências, neste momento.
Para os munícipes, está consolidado, desde o registro de criação do loteamento do Estoril, a construção apenas residencial em suas dimensões. "O assunto só pode ser discutido no âmbito da discussão do Plano Diretor e não isoladamente", reclama Bruno Rodini, também morador do bairro.
A posição dos moradores vem em detrimento à vontade de proprietários de pelo menos três imóveis nas quadras abrangidas pela consulta. Assim, embora a consulta em audiência pública não tenha caráter deliberativo, os vizinhos advertem para a participação majoritária neste processo.
A Secretaria Municipal de Planejamento, através da diretora Natasha Lamônica Moinhos, comenta que a vontade dos moradores, tanto dos proprietários que defendem a extensão da lei de corredor para a avenida quanto dos contrários, foi descrita em ata. O documento, porém, cumpre o rito da consulta popular previsto no Estatuto das Cidades, sem força de lei ou de definição sobre a demanda.
ZONEAMENTO
A Seplan pontua que o zoneamento será discutido após a revisão geral do Plano Diretor em Bauru, processo iniciado neste mês com a formação do grupo de trabalho.
O secretário interino da pasta, Maurício Porto, explicou que, em vários bairros de Bauru, a legislação não classificou o zoneamento. Ou seja, em locais como o Estoril, Villaggios e outros, a lei fez apenas a extensão do perímetro urbano. "Não há lei que defina esses e outros bairros como ZR 1, ZR 2 ou ZR 3 ou outra classificação. E sem definição em lei o zoneamento não existe na prática", cita.
Nesses casos, o Jurídico Municipal pontuou que prevalece a definição inscrita na criação do loteamento. Eventual mudança fica submetida à revisão do zoneamento através de lei. Segundo o procurador geral, Ricardo Chamma, a não existência de zoneamento em lei vai gerar efeitos sobre análise de processos com outras demandas na região, como o desdobro de lotes, por exemplo.
A lei de corredores comercias em Bauru libera coeficientes de aproveitamento (CA) para construções (inclusive verticais), autoriza mudanças em arborização e derruba limites previstos na lei geral. Por esta razão, interessados em construir em diferentes regiões da cidade têm recorrido ao expediente do corredor junto ao prefeito para deixar de se submeter às restrições do zoneamento e Plano Diretor.