O Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru iniciou estudos para analisar a possibilidade de firmar convênio com uma agência que passaria a regular e fiscalizar os serviços prestados pela autarquia. Segundo o presidente do DAE, Eric Fabris, a iniciativa visa atender a exigência da lei federal que estabeleceu a Política Nacional de Saneamento Básico, regulamentada em 2010.
As tratativas, até o momento, vêm sendo conduzidas junto à Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ), que ficaria responsável, inclusive, por participar das decisões sobre reajustes da tarifa de água em Bauru. O prefeito Clodoaldo Gazzetta garante, contudo, que a palavra final sobre futuras revisões continuaria sendo dele.
O município também criaria um Conselho de Regulação e Controle Social, órgão consultivo para subsidiar a tomada de decisões. "O DAE tem a concessão para explorar os serviços de água e esgoto e todos os concessionários devem se submeter a uma agência reguladora. E a Ares-PCJ é a única que atende autarquias de serviços municipais. A relação seria mais ou menos como é a das concessionárias de rodovias com a Artesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo)", exemplifica Fabris.
Eventual convênio seria firmado diretamente com a prefeitura, ao custo mensal de aproximadamente R$ 60 mil (o equivalente a 0,5% da receita líquida do DAE), com a necessidade de ser aprovado pela Câmara Municipal. Segundo Fabris, o aumento da tarifa em Bauru, hoje considerado baixo em relação a média praticada em outros municípios, "provavelmente seria necessário", mas Gazzetta diz que não se trata de uma consequência inevitável.
EXIGÊNCIA
A Ares-PCJ é um consórcio público, de natureza autárquica, formado por 59 cidades, sendo 44 subscritoras do protocolo que criou a agência e 15 conveniadas. A fundação, em 2011, teria ocorrido justamente para atender à demanda surgida em 2007 com a instituição da Política Nacional de Saneamento Básico.
"Ela exige que as funções de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico sejam exercidas de forma autônoma, por quem não acumula a função de prestador desses serviços, sendo necessária a criação de órgão distinto, no âmbito da administração pública", detalha a agência, em seu site.
Como a regulamentação da lei já completou sete anos, Gazzetta salienta que, a qualquer momento, sem o cumprimento das normas, o DAE poderá ficar impedido, por exemplo, de efetuar empréstimos ou receber recursos federais e estaduais. "Isso criaria dificuldades para melhoria dos serviços de água e esgoto no futuro", observa, salientando, como exemplo, a necessidade de reforma da Estação de Tratamento de Água (ETA) e a construção de um segundo ponto de captação no Rio Batalha.
Entre as atribuições da agência reguladora, estaria a implantação de um serviço de ouvidoria para atender reclamações dos usuários, o monitoramento constante de pressão da água na rede, a análise mensal e anual de parâmetros de qualidade da água e de todas as etapas do tratamento do esgoto até agora implantado.
AGÊNCIA PRÓPRIA
O prefeito Clodoaldo Gazzetta afirma que o município ainda analisa a possibilidade de firmar convênio com a Ares-PCJ ou até mesmo criar a própria agência reguladora para atender as cidades da região. “Convidaríamos as prefeituras vizinhas para aderir e formar este consórcio. Aderir a uma agência já pronta pode ser um trâmite mais fácil, mas o custo envolvido pode ser um impeditivo. Porém, tudo ainda está em discussão e não há nada definido”, completa.