| Aceituno Jr. |
| Letícia enfatiza que o projeto não regulariza atividades irregulares, mas garante desburocratização |
O Poder Executivo bauruense quer a aprovação de um projeto de lei (PL) para garantir alvará de funcionamento provisório de empresas, mas não vai abrir mão de restrições legais para atividades que potencialmente geram risco, poluição ou perturbação ao sossego público.
O prefeito Clodoaldo Gazzetta retirou a proposta inicial enviada à Câmara, mas já protocolou o texto com ajustes. O projeto segue para tramitação junto às comissões permanentes formadas por vereadores para ir a votação em plenário.
A alteração na proposta original atendeu a sugestão do Conselho de Segurança de Bauru Centro/Sul. O grupo levantou que reconhece a necessidade econômica, administrativa e social da proposta, mas sem deixar de lado o resguardo à segurança e legalidade das atividades. "Em que pese o texto do projeto original conter algumas salvaguardas, limitações, as hipóteses de expedição da licença de funcionamento provisória apresentaram possibilidades sem ressalvas. A proposta poderia tornar vulnerável, perigosamente, o resguardo do sossego público, assunto tão debatido nas reuniões do Conseg", apontou o grupo.
Para a secretária de Planejamento licenciada, Letícia Kirchner, autora do estudo que originou o PL, a sugestão foi bem recebida pelo governo. "Embora tenhamos o entendimento de que as vedações legais à obtenção do alvará de funcionamento já estavam previstas, mantidas as restrições previstas em legislação própria, a decisão foi por melhorar o conteúdo do texto e retorná-lo ao Legislativo. O projeto não visa permitir a liberação de nenhuma ilegalidade e nem de resolver irregularidades. O alvará provisório vai atender demandas paradas por questões de burocracia, facilitando procedimentos e estabelecendo prazo para adequações, mas dentro de parâmetros possíveis. Não é o pode tudo", ressalta Letícia.
IMPROVISOS
Na sugestão de adequação, assinada pelo presidente do Conseg Centro/Sul, Guilherme Scatolin Bacci, e pelo secretário Wellington Coelho de Aquino, o grupo faz apontamentos direcionados a instalações comerciais de improviso. Há crescimento de atividades em situação irregular no município, assim como no País. Uma parcela da demanda decorre da busca de gerar receita em meio à crise.
"Se o empreendimento funcionar na residência do microempreendedor individual, ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, e não gerar grande circulação de pessoas, mesmo que seja considerado de risco alto, poderá obter o alvará provisório, independentemente até de sua localização", advertiu o Conseg.
O conceito no texto do projeto foi considerado demasiadamente relativo (não gerar grande circulação de pessoas). O pedido foi para que o projeto delimitasse de forma objetiva sua aplicação. "O projeto permitiria que qualquer sala ou garagem residencial se transformasse, por exemplo, em um bar, ou delivery de bebidas alcoólicas, independentemente da viabilidade locacional, o que poderia gerar enormes transtornos para os vizinhos", pontuou o Conseg.
A administração municipal avalia que as restrições estavam previstas, mas fez o ajuste. "O projeto não abre possibilidade para que atividades exercidas de forma ilegal sejam legalizadas. Atividades de risco ou que venham a ferir outros preceitos legais, que estão mantidos, como o zoneamento e as limitações por área de atuação continuam proibidas. O projeto vem para desburocratizar e tirar da fila um estoque de empresas que estão em condições de atuar, mas esbarram em procedimentos burocráticos", argumenta a secretária.
O Conseg enfatizou posicionamento para atividades de alto risco e as proibições para permissão de atividades incompatíveis com o zoneamento. Há em Bauru, como em outras cidades, uma proliferação de comércios e serviços instalados em garagem, com incidência elevada de improviso. Boa parte desse contingente se mantém, mesmo sem cumprir a lei. Uma das razões é a não cobertura pela fiscalização municipal.
Bares, lancheterias, restaurantes e oficinas de eletroeletrônicos e de consertos gerais, como de motos e outros equipamentos, assim como serviços individuais em forma de MEI passaram a "abrir portas" em cantinhos de diferentes bairros da cidade.
O projeto de alvará provisório estabelece regularização pelo período de um ano, desde que atendidas todas as diretrizes da norma, com prorrogação por apenas mais um período de 12 meses.