A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon) informa a todos os empresários que possuem processos protocolados até o ano de 2016 com interesse em concessões de áreas públicas no município para que compareçam à pasta até o dia 31 deste mês, para formalizar o interesse no prosseguimento do processo.
Segundo a assessoria de comunicação da prefeitura, esta iniciativa tem amparo na portaria 21 de 2017 e deve-se ao fato de que existe um passivo a ser resolvido, oriundo de anos anteriores, em que os empresários não foram atendidos em suas demandas. "Assim, inclusive para que a Sedecon possa divulgar e conceder novas áreas, existe a necessidade de finalizar qualquer pendência administrativa e processual".
Além dos empresários, a Sedecon também solicitou posicionamento das demais secretarias que atuam na análise dos processos de concessões, com o objetivo de zerar a fila de espera por áreas públicas.
De acordo com a secretária Aline Prado Fogolin, esta ação é justa e adequada com o empresariado local, que, em alguns casos, aguarda há mais de 5 anos por uma área pública.
Através da manifestação formal de interesse, o empresário poderá pleitear a retomada do processo, bem como adequar e atualizar documentos que estejam fora do prazo ou inadequados.
Após o fim do prazo, todos os empresários interessados poderão pleitear novas áreas apenas pelo novo fluxo de concessão, cuja Lei 6.931 foi aprovada em 27 de junho de 2017 e prevê 180 dias para encerramento dos processos pendentes.
Este chamamento se dará através do Diário Oficial do Município, além das correspondências que já foram encaminhadas individualmente aos empresários.
Dúvidas e informações com o Departamento de Indústria da Sedecon, pelos contatos (14) 3227-7819, (14) 99108-7355 e email industria@bauru.sp.gov.br. A pasta fica na rua Virgilio Malta, 17-06.