Parabenizo aqui a iniciativa do vereador Major Jorge Luiz, única autoridade legislativa que nos deu a devida atenção na questão, em propor a regulamentação municipal das festas ditas "clandestinas" realizadas em chácaras de Piratininga. Temos como exemplo de problemas com esses tipos de eventos o bairro residencial Real Village, composto por chácaras de recreio/residenciais que, além de problemas estruturais e urbanísticos, sofre com a utilização comercial irregular de algumas propriedades com os aluguéis para realização de festas, algo que vem diminuindo no local por pressão dos moradores.
Além da sonegação de tributos, tais eventos normalmente não respeitam os Artigos 1277 a 1313 do Código Civil Brasileiro, que tratam dos direitos de vizinhança e do uso anormal das propriedades; além de não haver controle sobre o consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas por menores de idade; promover a poluição sonora e outros distúrbios.
A farra dos aluguéis ilícitos de chácaras na cidade é tão grande que até grupos de "saidinhas de presídios" se juntam para fazer suas bagunças em algumas propriedades locadas por não temer qualquer tipo de fiscalização.
Sugeri, no início do ano, a criação de uma norma municipal que exija o cadastramento e registro destes locais junto à prefeitura municipal, assim como a adequação dos mesmos dentro dos critérios de segurança obrigatórios para a realização de eventos por meio dos respectivos alvarás de funcionamento.
Desta forma, acredito que locais apropriados para receber eventos seriam regularizados e trariam divisas para o município, e locais onde a atividade comercial é proibida, como no nosso bairro, a prática seria inibida e os moradores teriam amparo legal para cobrar providências das autoridades competentes. É um começo para a solução de uma questão bem mais ampla e que nada interfere no lazer saudável dos jovens piratininganos. Espero que a Câmara dê a devida atenção ao projeto e que não o engavete por pura rixa política.