| Pedro Romualdo/Divulgação |
| Coronel Meira, Natalino da Pousada, Telma Gobbi e José Roberto Segalla: Comissão de Justiça |
Os três projetos de lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) que entraram na última sessão ordinária da Câmara Municipal serão analisados com cautela pela Comissão de Justiça. Em reunião do grupo parlamentar, na manhã dessa terça-feira (7), os relatores decidiram pedir prazo para emitir parecer. Nas últimas edições, antes mesmo de os textos entrarem no Legislativo, o JC já havia mostrado o conteúdo dos processos.
O vereador Coronel Meira (PSB) é o relator de dois deles. Um dos projetos, o mais polêmico e que já rendeu debate na sessão desta semana, é o que revisa a Planta Genérica e promove alterações nos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis da cidade.
Ele pediu prazo para emitir parecer, em função da criação de uma Comissão de Estudos na Câmara, composta pelos vereadores Natalino da Silva (PV), José Roberto Segalla (DEM), Miltinho Sardin (PTB), Telma Gobbi (SD), Markinho Souza (PP), Roger Barude (PPS) e pelo próprio Coronel Meira. Eles se reúnem nesta quarta-feira (8), às 10h, quando escolherão um presidente, devendo apresentar os resultados em um mês. Técnicos das secretarias de Finanças e Planejamento devem ser ouvidos, bem como corretores que participaram da elaboração da proposta do governo.
DETALHES
Outro projeto relatado por Meira e que teve pedido de prazo para parecer é o que disciplina o pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) de cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. De acordo com a Lei Complementar 157/2016, aprovada pelo Congresso Nacional, e pela Lei Municipal 6.956/17, estas atividades passarão a recolher o tributo ao município de origem da prestação do serviço.
Para o contribuinte, não haverá alteração, pois já é pago o ISS, porém, o dinheiro vai para o município-sede da empresa. A partir de 2018, deverá ficar na cidade onde é realizado o serviço. A Secretaria de Finanças estima que somente com os cartões de crédito e débito vai arrecadar R$ 600 mil mensalmente, direcionando o uso da verba no custeio do Hospital de Base (HB), que terá gestão municipal a partir do segundo semestre de 2018.
O secretário de Finanças, Everson Demarchi, foi convocado para a reunião da Comissão de Justiça na próxima terça-feira, para explicar com mais detalhes o projeto. Na mesma oportunidade, ele também deve falar sobre o projeto de lei que institui o Programa Extraordinário de Regularização Fiscal (Perf).
Este projeto tem como relator o vereador José Roberto Segalla (DEM), que pediu prazo para emitir parecer, justamente para obter mais dados junto ao secretário na semana que vem. O Perf, que é um Refis, estima arrecadar R$ 14,5 milhões, com prazo de adesão entre dezembro deste ano e março de 2018, caso seja aprovado pela Câmara.
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Táxis
A Comissão de Obras recebeu, na reunião dessa terça (7), 11 taxistas e o presidente do sindicato na cidade, Vitor Talão. A discussão foi relativa ao projeto de emenda à Lei Orgânica para permitir mudanças na forma atual de concessão, que passaria de autorização para permissão. A iniciativa é do vereador Coronel Meira (PSB), e a Comissão de Obras tem como presidente Manoel Losila (PDT).
Os parlamentares se comprometeram a colocar uma emenda ao projeto, para garantir que apenas as novas concessões seguirão essas regras. Talão, por sua vez, disse aos vereadores que é contra a proposta e mostrou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que é favorável à autorização. Neste caso, que será analisado pela Câmara, Meira afirma que não é necessário mudar a Lei Orgânica, já partindo para a elaboração de projeto de lei para regulamentação do serviço de táxi na cidade.
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