A Prefeitura Municipal de Bauru, através das secretarias de Administração e Negócios Jurídicos, formalizou assinatura de contrato com a Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (Vunesp) para a realização de concurso público ao cargo de Procurador Jurídico.
A assinatura foi publicada no Diário Oficial do último sábado (11/11) e está em conformidade com a Lei 6871/2016 e 6939/2017, que dispõe, com base no art. 37, II, da Constituição Federal, sobre normas gerais para a realização de concursos públicos na Administração Pública Municipal.
De acordo com os secretários David José Françoso (Administração) e Antônio Carlos Garms (Negócios Jurídicos), os próximos passos são a formação de uma comissão fiscalizadora do certame, que já conta com indicação de membro pela OAB, e o agendamento de reunião com a contratada (Vunesp) para a elaboração do planejamento estratégico de execução dos serviços técnicos especializados de planejamento, organização e execução do Concurso Público para preenchimento do cargo efetivo de Procurador Jurídico.
A realização do Concurso Público de Procuradores através de execução indireta foi motivada pelo histórico de fracasso dos últimos concursos realizados.