| Quioshi Goto/JC imagens Malavolta Jr. |
Problema crônico de Bauru, a falta de vagas na rede municipal de Ensino Infantil pode ser ainda mais agravada devido ao risco de interrupção das atividades de instituições beneficentes que mantém creches por meio de convênios com a prefeitura. Neste mês, devido a mudanças de regras, algumas tiveram a renovação da Certificação de Entidades de Assistência Social (Cebas) negada e, por isso, perderam temporariamente o caráter filantrópico.
Com isso, podem ser obrigadas a recolher impostos específicos, como a cota patronal, o que tornaria financeiramente inviável, para boa parte delas, a continuidade da prestação do serviço. Levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Educação ontem apontou que, das 29 creches conveniadas, ao menos nove tiveram a renovação do Cebas indeferida e estão recorrendo da decisão ou, então, estão com problemas para a obtenção do documento.
A pasta - que já sofre com déficit de 1,3 mil vagas de Ensino Infantil - não soube precisar, contudo, em quanto este número seria elevado pela eventual paralisação das atividades destas unidades. Juntas, as 29 creches atendem 3.171 crianças.
Nas últimas semanas, representantes de instituições assistenciais e da própria secretaria têm se mobilizado politicamente para encontrar uma solução, ainda que paliativa, para o caso. Segundo a pasta, o Departamento Jurídico da prefeitura avalia, ainda, a possibilidade legal de ampliar temporariamente os repasses às entidades, como forma de socorrê-las.
"Com a obrigatoriedade do recolhimento da cota patronal (paga por empregadores ao Instituto Nacional do Seguro Social), o impacto seria bastante grande na folha de pagamento e realmente estas instituições não teriam condições de garantir o funcionamento das creches. Para a Educação, seria um prejuízo enorme", considera a titular da secretaria em Bauru, Isabel Miziara.
IMBRÓGLIO
Uma das entidades que estão atravessando esta dificuldade é o Centro Espírita Amor e Caridade (Ceac), que mantém a Creche Nova Esperança e a Creche do Projeto Crescer, onde são atendidas 220 crianças. Tesoureiro do Ceac, Uriel de Almeida detalha que o imbróglio teve início com a entrada em vigor de uma lei federal, de 2009, que passou a determinar a obtenção da Cebas junto ao ministério responsável pela área de atuação predominante da entidade - como educação e saúde, por exemplo - e não mais, exclusivamente, junto ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).
"Porém, como nossa atividade preponderante é assistencial, continuamos renovando nossa inscrição no MDS, sem qualquer intercorrência", relata. Há cerca de 20 dias, segundo ele, o governo federal enviou notificação para informar que o Ceac não possuía a devida certificação junto ao MEC desde 2013 e, por isso, não teria mais a garantia de isenção da cota patronal - direito previsto às instituições filantrópicas.
"A cota representaria um acréscimo de R$ 70 mil mensais na nossa folha de pagamento, considerando os 170 funcionários que atuam nos diversos projetos do Ceac", frisa Almeida. Para se ter uma ideia, o valor supera o total dos quase R$ 57,5 mil repassados mensalmente pela prefeitura para a manutenção das duas creches administradas pela entidade.
PRAZO CURTO
À secretária municipal de Educação, Izabel Miziara, as entidades relataram que, com a mudança, o MEC passou a exigir documentos que até então não eram requeridos pelo MDS para a emissão da certificação. Com isso, as instituições estariam enfrentando dificuldades para a regularização dentro do prazo exíguo oferecido pelo governo federal para recorrer administrativamente do indeferimento: 30 dias.
No caso do Ceac, Uriel de Almeida conta que o MEC exigiu, por exemplo, a demonstração documental de que a entidade atende a população com gratuidade. "Sendo que, no próprio ofício, eles reconhecem que o Ceac presta esse tipo de serviço. É um absurdo", reclama, salientando que, caso a instituição não obtiver decisão favorável, as creches deverão fechar as portas.
SEM RESPOSTAS
Acionado na segunda-feira, o Ministério da Educação não respondeu aos questionamentos da reportagem para esclarecer, por exemplo, o motivo de o Ceac ter sido notificado apenas agora sobre o indeferimento do pedido de certificação relativo a 2013. Não informou, também, se esta ou outras instituições, ao perderem o caráter beneficente no período, terão de recolher os impostos de maneira retroativa e, ainda, por qual motivo a Cebas emitida pelo MDS ao longo destes anos não estaria sendo reconhecida.
Diferentemente do que informou o Ceac, o MEC reforçou que a entidade continua sendo reconhecida em suas atividades com preponderância na área assistencial, mas que não cumpriu, contudo, "diversos requisitos legais" para a obtenção da certificação.
ESPERANÇA
Uriel de Almeida diz que a esperança para solucionar o caso reside em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em relação à lei de 2009, em processo que tramitou no Rio Grande do Sul. "Mas, até o momento, esta decisão não foi publicada. Quando for, irá gerar jurisprudência para outros casos e resolver este problema. É a nossa expectativa", completa.