A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do presidente Michel Temer que trata de indulto de Natal aos presos. A medida de Temer, divulgada na última sexta (22), é mais benéfica aos detentos do que em anos anteriores e favorece aqueles que cumprem penas por crimes de colarinho branco. A ação direta de inconstitucionalidade foi enviada nesta quarta-feira (27) à corte.
Dodge pede a concessão de liminar para suspender parte do indulto, especialmente a redução do tempo de prisão para obtenção dos benefícios - que diminuiu de um quarto para um quinto da pena para não reincidentes. "O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder induto. Se o tivesse, aniquilaria condenações criminais, subordinaria o Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira", diz um trecho do documento.
Assim que o decreto foi publicado, procuradores reagiram à medida. Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa do Ministério Público na Lava Jato, disse que Temer estava resolvendo o problema dos corruptos. "Para que acordo de colaboração premiada? O presidente resolve o problema do corrupto. Em um quinto da pena, está perdoado. Melhor do que qualquer acordo da Lava Jato!!! Liquidação!!", ironizou Dallagnol.
Outro trecho do indulto questionado por Dodge na ação é o que prevê a possibilidade de livrar os presos de pagamento de multas relacionadas aos seus crimes. "Em um cenário de declarada crise orçamentária e de repulsa à corrupção sistêmica, o Decreto 9.246/17 passa uma mensagem diversa e incongruente com a Constituição, que estabelece o dever de zelar pela moralidade administrativa, pelo patrimônio público e pelo interesse da coletividade", enfatiza.