Quem passa pela avenida Pedro de Toledo vê um dos outdoors da campanha Pobre Paga Mais. Motoristas e transeuntes são estimulados a conhecer o site da campanha, uma iniciativa da diretoria do Sindicato dos Agentes de Renda do Estado de São Paulo. Em síntese, eles protestam contra a atual alíquota do direito de herança (4 por cento) e a carga incidente sobre o consumo. A partir daí, segundo o site, passamos a entender por que a alíquota do ICMS é tão absurda.
O site explica que, quando um cidadão paulista compra um carro zero quilômetro, há uma incidência de impostos de forma pessoal. O mesmo não acontece no consumo. Um milionário paga o mesmo valor por um pacote de arroz que os demais clientes do supermercado.
A iniciativa daquele sindicato está de parabéns. Mas há o outro lado. Pelo formato atual, o governo estadual garante o equilíbrio fiscal, mantendo investimentos nas áreas de saúde, educação, habitação, infraestrutura. Isso sem contar o pagamento em dia dos funcionários públicos estaduais concursados. Para 2018, por exemplo, o governo Alckmin projeta um orçamento de R$ 216,5 bilhões de reais. Em 2017, o mesmo orçamento trabalhou na casa dos 206 bilhões de reais.
O erro mesmo está na administração das alíquotas do ICMS. Esse imposto surgiu em 1967 por iniciativa do governo militar com a sigla ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadoria). O objetivo era garantir a autonomia financeira dos estados. Na Constituição "cidadã" de 1988, surge o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Com mais vendas de carros e a privatização das empresas de telecomunicações, o Estado de São Paulo passou a arrecadar verdadeiras fortunas. Não custa lembrar: o ICMS também incide sobre a venda de combustíveis. Com mais carros nas ruas... Da mesma forma, mais paulistas tiveram acesso à energia elétrica e, portanto, passaram a recolher o ICMS.
Seis anos antes, em 1982, o governador Paulo Maluf normatizou essa alíquota em 12 por cento e, depois, subiu para 14 por cento ao longo do governo. Para o desespero dos cidadãos paulistas, o sucessor dele, o governador Franco Montoro, mexeu na alíquota, incentivado pelo secretário das Finanças, José Serra que viria a ser governador de São Paulo por um mandato (2016/2010). O sucessor Orestes Quércia fez a mesma coisa. A alíquota subiu para 17 por cento e depois, para 18 por cento, conforme consta nas leis 6.374 (1°/03/1989) e 6.556 (30/11/1989) - por incrível que pareça, ambas no mesmo ano.
O mesmo Orestes Quércia aumentou a alíquota do ICM para 18 por cento sob a justificativa de criar o Fundo Estadual da Habitação. À época, segundo ele, tão logo os mutuários passassem a pagar uma prestação mensal à CDHU, a tal alíquota voltaria para 17 por cento. É que, nesse hipotético cenário, a CDHU teria receita própria. O sucessor, Luiz Antonio Fleury, projetou nas casas da CDHU uma forma de continuar na vida pública. Coincidência ou não, foi eleito deputado federal pelo PTB por dois mandatos, obtendo em média 80 mil votos em cada candidatura.
Mario Covas também manteve a alíquota do ICMS em 18 por cento, sendo acompanhado por seu sucessor, Geraldo Alckmin. Com isso, a CDHU continuou construindo mais casas e apartamentos. A novidade, agora, é o uso de painéis solares. Onde está o erro? Esses governadores até poderiam mexer na alíquota do ICMS, desde que o dinheiro arrecadado a mais fosse direcionado para fundos de investimentos. Em Bauru, o Fundo de Tratamento de Esgoto tem 180 milhões de reais em caixa. Já pensou, caro leitor, o governo estadual contando com 180 bilhões de reais dentro do Fundo Estadual de Educação? No sentido prático, seria o fim dos vestibulares de acesso a universidades como Unicamp, USP e UNESP. Haveria vagas para todos os jovens paulistas.
E se o mesmo governo paulista tivesse 180 bilhões de reais em caixa dentro do Fundo Estadual de Saúde? Num universo de 45 milhões de paulistas, somente 1,8 milhão de paulistas seriam clientes de planos de saúde, como acontece nos países ricos. Lá, somente 4 por cento da população prefere planos de saúde. A explicação é simples: 43 milhões de paulistas seriam atendidos com excelência máxima nos hospitais estaduais.
O mesmo raciocínio vale para as áreas de habitação e infraestrutura. Num universo assim, haveria clima para discutir a alíquota do imposto sobre herança (em média, 41 por cento em países como Estados Unidos e Alemanha) e a atual carga tributária sobre rendimentos obtidos no mercado financeiro. Em 1995, o Supremo Tribunal Federal proibiu a aplicação de Imposto de Renda sobre dividendos (tratava-se de uma bitributação, já que o rentista já havia recolhido imposto de renda sobre a participação nos lucros).
Por enquanto, pelo menos no Estado de São Paulo, o mais importante é o equilíbrio fiscal que, lamentável e desgraçadamente, está na garantia de arrecadação por meio do ICMS. Com dinheiro em caixa, o governo paulista transfere tranquilidade para todos os paulistas, inclusive aos investidores. Talvez, um dia, todos nós, bauruenses no meio, tenhamos acesso ou interesse pelas contas do governo paulista. Qual é mesmo o orçamento paulista para 2018?