| Thiago Navarro |
| Vereadores receberam documento entregue pelo prefeito no intervalo da sessão da Câmara |
O prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) assumiu, oficialmente, o compromisso de encaminhar para a Câmara Municipal dez projetos de lei até o final deste ano relativos ao destravamento da cidade. Gazzetta prometeu, ainda em campanha, criar novas leis e revisar outras existentes para permitir o desenvolvimento de Bauru e no final do ano passado adiantou ao JC os prazos de envio de alguns projetos. Agora, ele se compromete com o Poder Legislativo em entregar cada projeto dentro do prazo.
O primeiro pacote deve ser entregue já em março. De acordo com o prefeito, a regulamentação das Zonas de Indústria, Comércio e Serviços (Zics) chegará nos primeiros dias do mês que vem, após várias audiências públicas realizadas pela Prefeitura de Bauru sobre o tema. O objetivo é definir o uso das Zics, algumas ficando com caráter apenas industrial e de comércio, como na região do Aeroporto Moussa Tobias, e nos Distritos Industriais, e outras com uso misto, como a região do Jardim Guadalajara e na Rodovia Bauru-Ipaussú e parte da Bauru-Marília e Rondon, onde as empresas poderão ter ao lado empreendimentos residenciais.
Também em março, no final do mês, Gazzetta se comprometeu em enviar o projeto de lei de ampliação do perímetro urbano, discutido nas mesmas audiências públicas das Zics. São cinco áreas de expansão, como na região da Quinta da Bela Olinda, da Avenida Comendador Martha e ao lado do Jardim Mary e Jardim Marabá.
Outro projeto que deve chegar na Câmara no próximo mês é o do Alvará Provisório na área rural. A lei atual, aprovada no ano passado, prevê o benefício apenas na área urbana. Os vereadores Chiara Ranieri e José Roberto Segalla, ambos do DEM, apresentaram projeto para ampliar o Alvará Provisório aos empreendimentos rurais, o que foi vetado. Gazzetta se comprometeu em enviar o mesmo texto, com algumas adaptações, e realizar audiência pública.
Por fim, a prefeitura deve enviar em março a nova lei de capinação de terrenos particulares, com o município podendo contratar empresa terceirizada, que fará o serviço e cobrará diretamente do proprietário, agilizando a demanda que é grande em vários bairros. O outro projeto que deve chegar no mês que vem é a revisão do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) do Água Parada. Em março, Gazzetta afirmou que também vai publicar o decreto que regulamenta o novo Código de Obras, ação que depende apenas da prefeitura.
SEQUÊNCIA
Em abril, o cronograma destaca o encaminhamento do projeto para nova lei das calçadas, pois conforme o JC noticiou, a lei aprovada em 2009 foi derrubada pelo Tribunal de Justiça (TJ), após Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apontar a falta de participação popular, na época. Portanto, o governo terá que promover audiências públicas antes de enviar o projeto.
A regulamentação do comércio ambulante, já debatida em audiência pública, será encaminhada em maio. O projeto de lei para definir as contrapartidas e mitigações de empreendimentos será enviada em junho. Atualmente, o município conta com a lei do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), sendo obrigatório para aprovação de grandes empreendimentos, mas segundo a prefeitura, é necessário colocar regras claras sobre qual o investimento para a cidade em cada obra.
Por fim, Gazzetta apresentou no documento que encaminhará, até dezembro, os Planos de Manejo da APA do Rio Batalha e do Vargem Limpa/Campo Novo. A primeira está em fase inicial, realizada pela empresa STCP, de Curitiba, vencedora da licitação. A segunda ainda vai ser contratada, e a empresa que venceu a licitação foi a Arcadis Logos.
EM 2019
Entre os compromissos formalizados pelo prefeito, dois começarão neste ano, mas só serão enviados como projetos de lei no meio do ano que vem. Trata-se da revisão do Plano Diretor e da nova Lei de Zoneamento. Ambos tem potencial para finalizar o destravamento, pois alteram a forma de ocupação e uso do solo, abrindo novas possibilidades que a lei atual restringe, inclusive nas áreas já consolidadas como perímetro urbano.
A prefeitura vai iniciar a discussão dos dois assuntos com a comunidade a partir do segundo semestre, com a realização de debates e audiências públicas, em cerca de 12 meses. Assim, Gazzetta pontuou aos vereadores que os projetos finais devem ser encaminhados no meio de 2019. Pelo conteúdo de todos os processos, o Legislativo ainda pode chamar novas audiências e aprofundar nas comissões internas, antes da votação em plenário.
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APROVADOS
Na sessão ordinária dessa segunda (26), a Câmara aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei que libera a publicidade em estádios e ginásios do município, com a Semel ficando responsável pela definição das áreas e abertura de chamamento pública, e o dinheiro arrecadado indo ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Esportivo. Outro projeto aprovado, em primeira discussão, declara o Esporte Clube Noroeste de utilidade pública. Já o projeto que desafeta o caráter industrial de área ao lado do Distrito Industrial IV foi adiado, por conta de prazo na Comissão de Economia.
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CONCLUÍDOS
No documento entregue aos vereadores, o prefeito Clodoaldo Gazzetta ressaltou que cinco ações já foram concluídas. A primeira é a alteração do artigo 73 do Plano Diretor, aprovada pela Câmara no ano passado, para permitir o Plano de Manejo das Áreas de Proteção Ambiental (APA). A segunda é a revisão do Código de Obras, faltando apenas a regulamentação por decreto. Outra ação foi a revisão da lei de concessões em áreas industriais, e a quarta lei a do Alvará Provisório. Por fim, Gazzetta mencionou a criação denovos corredores comerciais e de serviços, até que a nova Lei de Zoneamento fique pronta. Todos esses projetos já foram aprovados na Câmara.
Nas primeiras sessões deste ano, foram encaminhados os projetos de revisão do Zoneamento do Vale do Igapó, e a alteração da lei sobre desdobros e recuos em corredores comerciais, agora em discussão nas comissões da Casa de Leis.
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