| Câmara de Pederneiras/Divulgação |
| Sessão que manteve o veto; na foto: Danilo Alborghetti, Joãozinho da Farmácia e Regina Barrach |
Na sessão de segunda-feira (26), a Câmara de Pederneiras (26 quilômetros de Bauru) manteve veto do prefeito Vicente Minguili (PMDB) ao projeto de lei complementar de autoria de cinco vereadores, aprovado em dezembro do ano passado, que alterava a forma de cobrança da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP).
Os parlamentares Ezequiel Lima (PRP), Professor Marildo (PSL) e Chapéu (PSDB) votaram pela derrubada do veto do prefeito. O presidente da Casa, Joãozinho da Farmácia (PSDB), também se pronunciou contrário ao veto. Contudo, com as abstenções dos vereadores Adriano do Postinho (PRP), Durva (PV), Vartão do Sucatão (PSB), Regina Barrach (PMDB) e Danilo (PV), o veto acabou mantido.
Conforme já divulgado pelo JC, a CIP existe na cidade desde novembro de 2015. Pela lei em vigor, donos de residências e imóveis rurais pagam o valor mensal de R$ 18,00. Prédios comerciais e de prestação de serviços têm valor fixo de R$ 60,00. As indústrias desembolsam R$ 180,00. Já o valor cobrado dos imóveis públicos é de R$ 60,00.
MUDANÇA
Por meio de projeto de lei aprovado em dezembro, a Câmara estabeleceu novos valores para a CIP com base no consumo mensal de energia elétrica de cada categoria consumidora. Para imóveis residenciais e rurais, o valor estipulado foi de R$ 6,50 (até 90 kWh), R$ 9,00 (entre 91 kWh e 250 kWh) e R$ 18,00 (a partir de 251 kWh).
Os novos valores para consumidores do comércio e indústria foram fixados em R$ 25,00 (até 300 kWh), R$ 60,00 (entre 301 e 800 kWh), R$ 180,00 (entre 801 e 5.000 kWh) e R$ 250,00 (a partir de 5.001 kWh). Para os prédios públicos estaduais e federais, foi mantido o valor de R$ 60,00.
AS ALEGAÇÕES
Na justificativa do documento, os autores Joãozinho da Farmácia, Regina Barrach, Durva, Ezequiel Lima e Vartão do Sucatão alegavam que a legislação vigente é "extremamente desigual" e que, com os novos valores, seria feita "justiça social tributária".
O chefe do Executivo vetou o projeto sob o argumento de que haveria queda de receita "sem uma compensação para manter o equilíbrio entre receitas e despesas previstas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária".
Em nota recente, a prefeitura reclamou que o projeto da Câmara foi apresentado sem qualquer discussão prévia com o Executivo e sem realização de análise de impacto orçamentário e financeiro e informou que está fazendo estudos para adequar a CIP, cobrando mais de quem consome mais energia.