Atendendo a pedido feito pela Câmara após conclusão de Comissão Especial de Inquérito (CEI) feita para apurar irregularidades na doação de lotes públicos, o Ministério Público (MP) de Macatuba (46 quilômetros de Bauru) enviou recomendação à prefeitura para que retome área de 3.334,24 metros quadrados no Distrito Industrial "Mário Alves Nunes" de uma empresa que não iniciou atividades no local.
A "CEI do Distrito" foi aberta em junho do ano passado para investigar supostas irregularidades apontadas pela Associação de Cidadania e Ética de Macatuba (Acemac) na concessão, doação e distribuição de lotes no distrito entre os anos de 2005 e 2012.
O relatório final, entregue à Promotoria de Justiça no dia 25 de janeiro deste ano, apontou, por meio de documentos e depoimentos, que a Lei de Doação que exige atividade industrial em algumas áreas doadas não foi cumprida.
Entre as áreas consideradas irregulares pela CEI está essa de 3.334,24 metros quadrados (correspondente a 7 lotes). Diante do apontamento da Comissão, o MP enviou uma recomendação ao município para que o lote seja retomado.
"Fizemos nossa parte e cumprimos, assim, nosso papel como Poder Legislativo. Recebemos uma denúncia e apuramos os fatos", disse o presidente da CEI, vereador Marcos Góes (PSB). "O MP cumpriu seu papel com excelência e aguardamos agora a atitude da prefeitura com relação a recomendação da Promotoria". Cópias do relatório final também foram entregues ao Executivo e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).