O prefeito de Agudos (13 quilômetros de Bauru), Altair Francisco Silva (PRB), sancionou dois projetos de lei aprovados pela Câmara para implantação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) na cidade, que prevê desconto de 100% nos juros e multas para quem pagar à vista impostos em atraso.
O primeiro concede desconto para devedores de IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Licença e Contribuição de Melhoria. Além de juros e multas, quem optar pela adesão ao programa também terá isenção de 100% nos honorários advocatícios. Para o pagamento em até três parcelas, os descontos serão de 75%.
As condições especiais serão concedidas pelo Executivo até 31 de maio. A adesão dos contribuintes pode ser feita no Setor de Lançadoria da prefeitura, que fica na Praça Tiradentes, 650, Centro, de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
TAXA DO LIXO
A prefeitura também está concedendo descontos de 100% nos juros, multas e honorários advocatícios sobre os valores da "Taxa do Lixo" referentes aos anos de 1999 e 2000.
Os contribuintes que possuem imóveis em seus nomes e receberam cobrança da taxa devem procurar o setor de Lançadoria e efetuar o pagamento à vista com os descontos.
O município oferece ainda possibilidade de parcelamento, em quantas vezes o contribuinte necessitar, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 10,00. Nesse caso, a adesão pode ser feita até 27 de dezembro.
Segundo o prefeito, a isenção dos juros e multas e o parcelamento foram as maneiras encontradas pela administração para cumprir a decisão judicial de cobrança da taxa sem penalizar o contribuinte.
"É difícil quando você não está prevendo um determinado valor no orçamento e, de repente, chega uma conta para pagar", declara. "Uma forma que encontramos de colaborar com os contribuintes, além de suspender as cobranças judiciais, foi parcelar e dar condições da população quitar este débito sem pesar no orçamento".