A Prefeitura de Bauru tem a missão de apresentar hoje, em audiência pública na Câmara Municipal, no Centro, às 14h30, a lista das ações judiciais com indenizações milionárias cobradas por proprietários de terras, empresas e cidadãos que se sentiram prejudicados por ação ou omissão do município. O alvo principal é a escalada de pedidos de indenizações de dezenas de milhões de reais, sobretudo por proprietários de terra, e empresas, que estão proibidos de construir em áreas em razão da inércia de anos do município na regulamentação de Apas, como a realização do Plano de Manejo.
Há poucas semanas, o JC publicou matéria dando conta de uma ação no valor de R$ 80 milhões por desapropriação indireta no chamado Loteamento Lago Sul. A Prefeitura está contestando a cobrança (leia abaixo). Antes disso, um precatório já inscrito na lista de dívidas da prefeitura no valor de R$ 30 milhões está em fase de recurso no Tribunal de Justiça do Estado (TJ). A administração tenta reverter a emissão da ordem de pagamento em favor do proprietário de uma parte da chamada Floresta Urbana, nas imediações da Unesp e Geisel. O município alega erros no procedimento e na avaliação da gleba.
No início do mês, o Jurídico Municipal obteve decisão favorável, por prescrição, em outra ação indenizatória relativa a uma gleba na saída de Bauru para Piratininga, no valor de R$ 15 milhões. O presidente da Câmara, vereador Sandro Bussola (PDT), autor do pedido de audiência, demonstrou preocupação com o volume de ações e os altos valores envolvidos. "Nós estamos muito preocupados, porque são valores impagáveis que estão sendo cobrados. O caixa da Prefeitura já está bastante delicado. A única saída do Poder Público é destravar, regulamentar o que precisa ser regulamentado e das diretrizes, em lei, para que essas ações não tenham mais lugar no Judiciário. Não tem outra saída. Chegamos a uma encruzilhada em razão do estoque de proibição e a não realização de estudos, como o Plano de Manejo. O bauruense tem o direito de saber a gravidade e a extensão desses problemas", aborda Bussola.
CONTESTAÇÃO
O Município informa que realizou a contestação da ação de desapropriação indireta de autoria da Vedra Incorporação Imobiliária Eireli, que cobra R$ 80 milhões em razão da implantação do empreendimento imobiliário Loteamento Residencial Lago Sul, às margens da rodovia Bauru-Ipaussu, no final dos anos 90.
A procuradoria jurídica municipal rebate a alegação de que teria expropriado indevidamente áreas excedentes (com realização da gravame - restrição - sobre parte de reserva de área verde, de propriedade da empreendedora) sem o cumprimento das regras.
"A empreendedora distorceu os fatos de forma absurda, induzindo o Poder Judiciário em erro, litigando de má-fé, pois conhecedora da legalidade de todo o processo de criação do loteamento e, principalmente, sabedora de que dos gravames (restrições) incidentes sobre as áreas de sua propriedade decorreram de sua própria vontade", rebate a procuradoria do município na ação.
A administração defende que não há indenização em favor da empresa pois a "criação do Parque Natural não criou as restrições sobre as áreas, pois esses gravames já existiam desde a implantação do loteamento. O Parque somente reforçou a limitação existente desde a aprovação do loteamento, em 14 de junho de 1999 e registrado em 05 de outubro de 1999", aponta a contestação.
Conforme o jurídico municipal, José Garcia da Silva Filho, atualmente titular da Vedra Incorporação, solicitou por meio do processo administrativo (25.361/96), em 10/09/1996, o fornecimento das diretrizes para a implantação do loteamento na gleba então denominada Fazenda Fortaleza. "O proprietário, espontaneamente, se dirigiu ao município, afirmando categoricamente a intenção de preservar integralmente a mata existente e os cursos dágua", acrescenta a administração.
Assim, na origem, o processo foi indeferido, porque a área estava em zona rural, onde é proibido loteamento do gênero. Depois, com a inclusão da gleba no perímetro, foram inseridas as exigências de preservação de toda a mata e mais 10% de área verde. Depois, em longa argumentação, o Município aponta exigências adicionais no entorno, pela Cetesb.