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| Convocada por Sandro Bussola, reunião ontem pôs na mesa todas as pendências jurídicas que já formam um grande passivo |
O estoque de terras com restrição de parcelamento de solo em Áreas de Proteção Ambiental (Apas) municipais gera ações de indenização, por parte de proprietários de glebas, que já somam R$ 128,4 milhões. A Prefeitura de Bauru tem sentença condenatória em duas ações, no total de R$ 33,4 milhões.
Em audiência Pública realizada ontem à tarde, na Câmara Municipal, o Jurídico da prefeitura apontou as cinco ações indenizatórias principais. A reunião foi uma iniciativa do presidente da Casa de Leis, vereador Sandro Bussola (PDT). O procurador Geral do Município, Ricardo Chamma, confirmou levantamento realizado pelo JC, no mês passado, em relação às ações milionárias de indenização.
"Temos hoje cinco ações judiciais movidas por proprietários de áreas onde o parcelamento de solo é vedado por legislações ambientais. A soma dessa ações é de R$ 128 milhões. A prefeitura foi condenada a pagar R$ 30 milhões por parte da Floresta Urbana (perto da Unesp e Geisel), e também por uma área na APA Água Parada, de R$ 3,4 milhões. Entramos com ação rescisória do primeiro caso e apelação no segundo", conta Chamma.
Em outra ação, relativa a uma gleba próximo da divisa entre Bauru e Piratininga, a Prefeitura obteve decisão pela improcedência da indenização de R$ 17 milhões (apontando prescrição e que não cabe desapropriação indireta para o caso). Há recurso.
A administração também contestou ação relativa a Parque Natural e área no Lago Sul, ao valor de R$ 78 milhões, conforme antecipou o JC no mês passado. "Temos chance de reverter a indenização de R$ 30 milhões da Floresta Urbana e no caso dos R$ 78 milhões apontamos má fé da Vedra. O proprietário aceitou doar a área e agora quer ser indenizado por ela", afirma o procurador.
Em uma outra ação, o município é chamado a pagar R$ 47 mil por um terreno no loteamento Jardim Alto Bauru, também sob alegação de restrição para parcelamento de solo em razão da lei de APA.
Além do presidente da Câmara, os vereadores Roger Barude (PPS), Francisco Carlos de Góes (PMDB), Luiz Carlos Bastazini (PV) e Pastor Luiz Barbosa (PRB) ouviram as explanações do secretário municipal de Negócios Jurídicos, Antônio Carlos Garms, do procurador-geral da Prefeitura, Ricardo Chamma, e do secretário de Finanças, Éverson Demarchi. A secretária do Meio Ambiente, Mayra Fernandes da Silva, foi convocada, mas não compareceu.
O secretário Éverson Demarchi informou que o Orçamento deste ano conta com R$ 15% do valor da parcela do precatório da Floresta Urbana, ou R$ 4,6 milhões do valor total neste momento. "Estamos aguardando o desfecho da medida judicial que pretende a rescisão da ação. Para 2018, há reserva de R$ 4,6 milhões. O restante prevemos cinco parcelas de R$ 5,2 milhões, caso a decisão pelo pagamento seja confirmada", explica.
A restrição ao parcelamento de solo em Bauru foi instituído pelo Plano Diretor em 1996. Em 2008, com a atualização do PD, foram consolidadas as proibições para construção em Apas. Nas vedações relacionadas à lei do cerrado, a responsabilidade é do Estado. Atualmente, a Prefeitura realiza a revisão do Plano de Manejo da Apa Água Parada e inicia o estudo para a Apa do Batalha, além da unidade Campo Novo (região do Zoológico).
O secretário Jurídico, Antônio Carlos Garms, explicou que a eliminação de construção em Apas, aprovado na lei do Plano Diretor em 2017, condicionando parcelamentos de solo às diretrizes do manejo, acabam com a busca de indenizações por proprietários no Judiciário. A administração se comprometeu com agenda de modificação de leis relacionadas a Apas e perímetro, além de zonas de indústria e comércio, com promessa de conclusão das ações prioritárias até o final de abril deste ano.