A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Bauru receberá, na próxima semana, as secretárias de Planejamento, Letícia Kirchner, e de Desenvolvimento Econômico, Aline Fogolin, com o intuito de aprofundar a discussão a respeito do projeto de lei que regulamenta o parcelamento, o uso e a ocupação de solo nas Zonas de Indústria, Comércio e Serviços (Zics), situadas às margens de rodovias da cidade e estabelecidas pelo Plano Diretor.
Por conta disso, em reunião realizada na manhã de ontem, a vereadora Telma Gobbi (SD), presidente da Comiss'ao, solicitou prazo para definir a relatoria da matéria. Letícia Kirchner será ouvida na próxima terça-feira, às 9h. Já o encontro com Aline Fogolin ficou agendado para o dia seguinte, quarta-feira, às 10h. Telma Gobbi destacou a complexidade do projeto e a necessidade de ampliar o debate e aprofundar o conhecimento sobre a matéria de natureza técnica.
PROJETO
A proposta de regulamentação das ZICS chegou nessa terça-feira (3) à Câmara Municipal e classifica as 26 áreas demarcadas em três categorias diferentes: para uso estritamente industrial, comercial e de serviços; para uso preferencialmente industrial, comercial e de serviços; e para uso diversificado.
No caso das zonas para uso preferencialmente industrial, comercial e de serviços, a autorização para a alteração do tipo de ocupação será concedia mediante o pagamento de outorga onerosa à Prefeitura. O projeto, portanto, reconhece que a compatibilização com o uso residencial em Zics é possível e capaz de criar descentralidades.
Outro ponto prevê que Distritos Industriais e loteamentos exclusivamente industriais, comerciais e de serviços tenham Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) prévio, isentando a realização dessas análises para cada empresa que for se instalar nesses locais.