A Câmara de Mineiros do Tietê (65 quilômetros de Bauru) instaurou Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar denúncia de supostas irregularidades envolvendo autorização da prefeitura para as obras de um loteamento na entrada da cidade.
No documento protocolado no Legislativo, o jornalista Edmilson Eufrásio alega que o município teria infringido uma lei municipal de julho de 2015 que estabelece regras e prazos para a implantação do conjunto habitacional.
Pela legislação, o loteador deveria ter apresentado no prazo de até 180 dias após a aprovação do empreendimento, prorrogável por igual período, o contrato de seguro de conclusão de obra ou carta de fiança da construtora.
As regras visam garantir que o local seja entregue com a infraestrutura completa. Segundo a denúncia, em janeiro de 2017, a prefeitura editou decreto prorrogando o prazo previsto na lei de 2015 para entrega desses documentos.
Ainda de acordo com a denúncia, apenas em fevereiro deste ano a empresa responsável pelo loteamento apresentou ao município a carta de garantia das obras, sem que o governo tivesse tomado medidas em relação a esse atraso.
O documento foi aprovado pelos vereadores por unanimidade e, no último dia 6, a CEI foi instaurada. Composta pelos vereadores Fabio Marcelino Rizzo, do PSL (presidente), Afrânio José Tavares Bueno, do PSD (relator) e Pedro Fernando de Lima, do PSL (membro), ela tem 90 dias para concluir os trabalhos.
A reportagem enviou e-mail para a assessoria de imprensa do prefeito José Carlos Vendramini (PSDB), mas não houve retorno até o fechamento desta edição. O JC também telefonou para o celular da assessoria, mas ninguém atendeu a ligação.