E posso dizer, com tranquilidade, que ao longo deste quase ano e meio da atual gestão, essa virtude foi extremamente valorizada por mim, meu mandato e pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
No entanto, destoando da conduta rotineira do comando do Poder Executivo, não sentimos a recíproca dessa postura nesta sexta-feira ao sabermos do protocolo de Projeto de Emenda à Lei Orgânica que retira do Poder Legislativo a competência de apreciar previamente os convênios firmados pelo governo junto a entidades.
Em primeiro lugar, nos causa estranheza a tomada de uma iniciativa dessa envergadura, neste momento em que cada vez mais o poder público recorre a entidades e organizações para prestar os serviços não suportados por sua estrutura, supostamente embasada em decisão jurídica da Suprema Corte, datada de muitos anos atrás.
Acredito que, se há na aprovação dos convênios uma uma ofensa à Separação dos Poderes, como alega o prefeito Clodoaldo Gazzetta, o envio desta Emenda à Lei Orgânica deveria ter sido precedido, ao menos, de uma conversa e uma satisfação aos vereadores, para evitar outro tipo de ofensa... É aí que enxergamos a falta de reciprocidade no respeito.
Quanto ao mérito da proposta, podemos citar a importância do controle pelo Poder Legislativo de milhões e milhões de reais que são repassados anualmente pela Prefeitura a entidades para viabilizar serviços da educação, da saúde, da assistência social e do esporte. Essa instituições exercem um papel de extrema relevância, pois levam o Estado aonde o mesmo não consegue chegar, mas sabemos que há casos de problemas na prestação de contas sobre o uso desses recursos.
Mas como o Projeto de Emenda à Lei Orgânica já foi protocolado na Câmara Municipal, acredito ser lá, no âmbito das comissões e no Plenário, o ambiente adequado para que os parlamentares legitimamente eleitos travem esse novo e relevante debate... pautado pela administração.