| Nélson Gonçalves |
| Representantes do setor acadêmico, empresarial, jurídico, ambiental, do Executivo e do Legislativo se reuniram na sede do Ciesp |
A agenda de desenvolvimento costurada entre o Executivo e o Legislativo de Bauru recebeu a formação de uma Frente pelo Uso Sustentável do Cerrado Urbano, em áreas onde é irreversível a degradação ou está consolidado o parcelamento do solo, como em boa parte do Jardim Manchester, glebas na Vila Aviação, Jardim Tangarás, Vila Santos Dumont, Jardim Marabá, entre outras. A alteração ainda alcança parcelamentos de solo e regularização de loteamentos que vieram antes da lei do cerrado, como o Vale do Igapó. O encontro que culminou com documento único assinado pelas representações foi realizado na última quinta-feira (19) na sede do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), regional Bauru.
A reunião foi chamada pelo Ciesp para discutir o conteúdo de resolução da Secretaria Estadual do Meio Ambiente sobre a criação de três unidades de conservação em Bauru em cerrado. Mas o encontro possibilitou a formação da Frente com a formulação de proposta de emenda à lei estadual 13.500/2009, que trata da utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado. O governo estadual já tem minuta de projeto de lei para flexibilizar a norma e permitir edificações em áreas degradadas. Bauru seria programa piloto. A cidade, junto com Assis e Lins, reúne os principais remanescentes (maciços) de vegetação de cerrado paulista.
O prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) defende a proposta. "A resolução traz a formação de duas Unidades de Conservação em Bauru, Pederneiras, Piratininga e Agudos. Em Bauru, as duas áreas já haviam sido objeto de audiência pública desde 2013 e dizem respeito a vegetação onde não há divergência, como as áreas do Jardim Botânico e Lauro de Souza Lima e que já estão protegidas. Uma unidade é de áreas de refúgio silvestre e outra unidade onde há possibilidade de uso com mitigação. Mas isso em nada interfere na lei do cerrado. O grupo pediu extensão do prazo para esse processo. Mas a reunião avançou e a formação das representações vai atuar conjuntamente pela flexibilização do chamado cerrado urbano, onde é irreversível o processo e há parcelamento de solo", explicou o prefeito.
Ele reitera que a lei do cerrado continua proibindo o desmatamento nas áreas protegidas. "A Unidade de Conservação aqui discutida é uma conclusão do que já está consolidado. O que abrimos na Frente é alteração específica em lei para atender à regularização pela permissão de loteamentos antigos, que vieram antes da lei do cerrado. E a mudança prevê compensação daquilo que foi desmatado. E o avanço é que vai permitir a regularização de áreas que nitidamente não têm relevância do ponto de vista ambiental e com compensação ai sim em glebas estratégicas para o bioma da região", complementa Gazzetta.
O diretor do Ciesp, regional Bauru, Gino Paulucci Júnior, considerou fundamental a reunião em razão da convergência da proposta. "O interesse sócio-econômico dessa medida não é só pra indústria. É para toda a cidade. E aqui o ambiente acadêmico, científico, ambiental, empresarial, jurídico, político, se juntaram, finalmente, para encaminhar essa demanda. Agora é somar esse esforço e atrair Agudos e Pederneiras para buscar a mudança junto ao Estado. Estavam todos querendo o mesmo resultado, mas de maneira dispersa. E o Ciesp apoia a agenda de desenvolvimento também em andamento em outras frentes".
|
Agenda de desenvolvimento
O presidente da Câmara, Sandro Bussola, lembrou que a medida integra as ações da chamada agenda de desenvolvimento. "Este encontro traz a convergência de interesses, com preservação, regularização e avanço no uso do que não guarda mais interesse ambiental. E a Câmara continua acompanhando o cumprimento da agenda de desenvolvimento compromissada pelo Executivo. A Câmara recebeu mais um projeto, o do perímetro urbano consolidado e a Seplan também informou que concluiu os mapas e documentos da revisão do Manejo da APA Água Parada. O cronograma desta etapa vence agora no final do mês de abril", lembra.
A secretária de Planejamento (Seplan), Letícia Kirchner, confirma que foi concluída a parte técnica da revisão do Manejo. "Encerramos a parte técnica e da base de documentos e mapas da revisão do Plano de Manejo da Água Parada. Na próxima semana iniciamos a agenda de reuniões técnicas com o Conselho Gestor da APA e com a Câmara para concluir o cronograma. Então, faremos as audiências públicas para a revisão e aprovação desta parte do plano", informa.
A agenda inclui, além da revisão do Manejo da APA Água Parada já em conclusão, os projetos de lei de extensão do perímetro, a classificação das ZICS, a inclusão da gleba destinada ao chamado megadistrito (nas proximidades da rodovia Bauru-Lins) e outras medidas, estas de curto prazo, com calendário já fixado e divulgado.
|
Conteúdo e entendimento
O cerrado é um bioma importante quanto à diversidade e interações com o meio, porque atua na retenção de água de solo e recompõe o aquífero. O bioma representava 32% da área do Estado de São Paulo. Mas a ocupação indiscriminada reduziu drasticamente a porção de cerrado, com as principais áreas remanescentes hoje situadas em Bauru, Assis e São Carlos.
Por esta razão, explica o especialista e docente da Unesp, Osmar Cavassan, é que a flexibilização é necessária. "A ocupação indiscriminada aconteceu porque a legislação protegia floresta, mas não o cerrado. A estimativa é de que hoje o cerrado ocupe apenas 1% da superfície do Estado. Em 2009 veio a lei para tratar dessa proteção, mas o cerrado não ocorre de maneira homogênea no Estado. Bauru é uma cidade grande em um município pequeno e com grande remanescente de cerrado. Então, em particular em Bauru, a lei cria maior dificuldade para ocupação do pátio industrial e de expansão imobiliária. O que se discute aqui é a flexibilização para áreas irreversíveis, como de pastagens e outros, e com mitigação e compensação para onde realmente importa para esse bioma", argumenta Cavassan.
O cerrado é fundamental para a manutenção de nascentes, de recarga do aquífero. "Mas considerar isso em fragmentos é um erro. E a legislação não identifica o que realmente importa e a restrição global prevista na lei não atende ao seu requisito, que é de garantir a manutenção do cerrado remanescente. A gestão municipal deve lidar em Bauru de forma diferente com outras regiões do Estado. Essa questão exige mover o Estado para envolver modificação de interesse de todo o Estado, evidentemente com essas especificidades contempladas e com adequações de ordem científica, ecológica, porque são mudanças que levam em conta onde há densidade de árvores, onde interessa, e permitindo flexibilização com mitigação onde não há interesse, ou onde há estágio avançado em outros pontos, onde há sub-bosques com espécies invasoras onde se pode concluir que não tem sentido manter a proibição de ocupação, como em vários pontos aqui de Bauru", complementa o professor.
Para os advogados Paulo Freitas e Dimas Siloé Tafelli, que representam empresários, alterações na lei estadual, com ajustes na norma municipal, eliminariam insegurança jurídica. "Quando você entra com projeto em Bauru é exigido a anuência de órgão ambiental do Estado. O esclarecimento desses níveis de competência, entre Estado e município, resolveria a insegurança jurídica, de um lado. Entendemos que a lei do cerrado brecou a devastação histórica sucessiva. Porém, os índices de estágio de degradação não atendem aos requisitos nem de preservação, ou seja de interesse real em preservação, e nem à ocupação regular em espaços onde o parcelamento de solo está consolidado ou há notória irreversibilidade da situação ambiental. O ajuste legal, portanto, atende ao interesse de todos os lados, o empresarial, o jurídico, o ambiental, científico e ainda do interesse originário da sociedade que é o de preservar o que precisa ser preservado", finalizam.