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| A titular da Seplan, Letícia Kirchner, explanou o projeto de lei na Câmara na última quarta-feira |
O projeto de lei das calçadas, que está em análise na Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), vai priorizar a faixa livre para pedestres, que terá tamanho mínimo e será o principal ponto das fiscalizações, a partir do momento em que a lei estiver valendo. O assunto foi discutido em audiência pública nesta semana, na Câmara Municipal, e, até o final de maio, o texto será encaminhado ao Conselho do Município. Caso seja liberado, a previsão da Prefeitura de Bauru é que o projeto de lei chegue na Câmara em junho.
A última lei das calçadas foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) no ano passado e, desde então, Bauru está sem uma legislação específica. A lei anterior foi derrubada justamente pela falta de participação popular na época em que foi criada, em 2009, e, agora, o município fez audiência pública justamente para suprir tal demanda.
A secretária municipal de Planejamento, Letícia Kirchner, comenta que o aspecto principal é garantir um espaço mínimo de faixa livre aos pedestres, sem obstáculos. "A gente está pegando pontos positivos que já existiam na lei anterior e colocando novos aspectos. No caso de calçadas já existentes, a faixa livre terá que ser de 1,20 metro, enquanto, nas novas construções, de 1,50 metro. A ideia é na fiscalização colocar esse aspecto como principal, e menos outros como a faixa de serviços, onde ficam postes, árvores e lixeiras, ou a faixa ao lado do imóvel. A faixa livre é que será prioridade, com garantia de espaço ao pedestre e acessibilidade nas calçadas", detalha. Ela frisa, ainda, que alguns casos pontuais poderão aceitar calçadas menores, pois algumas regiões da cidade possuem o passeio público mais estreito.
Em tais situações específicas, como ruas muito íngremes e onde as calçadas já são estreitas, a Seplan fará análise caso a caso para ver soluções possíveis, através de um grupo de trabalho que envolve outras áreas. A pasta também entende que as mudanças vão simplificar o trabalho de fiscalização, com mais agilidade, e da própria construção e reparo de calçadas.
MULTAS
A multa para calçadas irregulares deve ter novos critérios com o projeto de lei. Atualmente, a infração é por imóvel, sem reincidência, na ordem de R$ 800,00, aproximadamente. Pela proposta, a multa passará a ser por metro linear da testada do imóvel, podendo ser aplicada com reincidência, em um total de até três vezes.
"Hoje, o proprietário só pode ser multado uma vez. Em imóveis grandes, acaba compensando pagar a multa e não fazer a calçada ou reparo. Agora, será uma aplicação mais justa, proporcional ao tamanho da calçada", justifica. A secretária Letícia Kirchner frisa ainda que o valor arrecadado com as multas será usado na construção e reparos de calçadas de áreas públicas e na construção de rotas acessíveis.
O projeto de lei prevê também a delimitação mais clara de mesas e cadeiras no passeio público, o que é comum em bares e restaurantes. Kirchner diz que, hoje, já é necessário manter uma faixa livre, o que não é respeitado em alguns casos. Pela proposta, a Seplan fará a pintura do solo nas calçadas em frente a esses estabelecimentos, delimitando o espaço em que poderão ser colocadas mesas e cadeiras, ficando uma faixa livre, dentro da lei.