A Agiplan Financeira, vinculada ao Banco Agibank, é alvo de uma ação do Ministério Público Federal (MPF) por cobranças abusivas em empréstimos consignados. Nessa terça-feira (29), o MPF informou que ajuizou um processo contra a empresa, que conta com escritório em Bauru, por práticas como a retenção automática de saldos em conta corrente de aposentados, pensionistas e pessoas de baixa renda, sob o pretexto de que tarifas e parcelas de empréstimo consignado estariam em atraso. Banco Central e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também são réus devido à, segundo o órgão, omissão no controle e na fiscalização sobre as atividades da instituição de crédito.
De acordo com nota emitida pelo MPF, centenas de reclamações contra a Agiplan já foram registradas em órgãos de defesa do consumidor, sites e redes sociais. Os relatos indicam juros exorbitantes, cobranças por tarifas irregulares e produtos não contratados e negativa da empresa em prestar informações referentes aos termos de empréstimo, além dos débitos automáticos indevidos. Em alguns casos, clientes afirmam ter ficado sem recursos após a empresa se apropriar do valor integral de benefícios previdenciários recebidos ou do saldo total da conta vinculada à operação de crédito.
"São ilegais e abusivas eventuais cláusulas em contrato de abertura de crédito que permitam a retenção da totalidade de saldo ou salário para amortização da dívida", destacou, em nota, o procurador da República Pedro Antonio de Oliveira Machado, autor da ação. Decisões do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, não só determinam a proibição desse tipo de prática como também preveem a possibilidade de indenização por danos morais. "Os correntistas são privados, muitas vezes, de seu único meio de subsistência, ficando impossibilitados de suprir as suas necessidades básicas e as de sua família", completou.
OMISSÃO
O MPF afirma ainda que os pedidos incluem a imediata instauração de procedimentos de investigação no Banco Central e na Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça. De acordo com o órgão, ambos têm o dever, previsto em lei, de acompanhar as atividades de instituições de crédito e apurar eventuais reclamações registradas. Embora tenha recebido mais de 300 queixas contra a Agiplan somente neste semestre, o BC admite não conduzir nenhum processo de fiscalização referente à empresa. A omissão, pontua o MPF, tem sido a mesma na Secretaria, que, apesar de ter aberto um procedimento preliminar de averiguação relativo à financeira em 2016, não deu andamento a nenhuma investigação até hoje.
"À míngua de uma efetiva fiscalização pelo Poder Público, os empresários do setor financeiro vem ignorando solenemente as leis de regência desse segmento. Desnecessário ressaltar que deveria partir do próprio setor financeiro a iniciativa de encampar medidas que assegurassem um tratamento digno aos seus consumidores, até porque estamos nos referindo à atividade empresarial que tem alcançado reiteradamente os melhores resultados da sua história, com recordes absolutos nos ganhos em lucro líquido", concluiu Machado.
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OUTRO CASO
Procurada pela reportagem, em nota, a Agiplan Financeira afirmou que "protocolou solicitação para registro de companhia aberta e oferta pública de ações (IPO) junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), bem como listagem de suas ações no segmento do Nível 1 da B3. Desta forma, conforme legislação aplicável, o banco encontra-se em período de silêncio até que haja o encerramento da oferta pública".
Já o Banco Central e a Secretaria Nacional do Consumidor também foram acionados, porém, não retornaram até o fechamento desta edição.
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