| Aceituno Jr. |
| A juíza Ana Cláudia Pires Ferreira de Lima é a coordenadora do Juizado Especial da Infância e Adolescência de Bauru |
Conscientizar sobre a importância do cumprimento das cotas de aprendizagem e sobre como esta medida contribui para combater o trabalho irregular de adolescentes. É com esta meta que a Justiça do Trabalho realiza, hoje, uma mesa redonda no Teatro Municipal, em Bauru, para abrir a Semana Municipal de Combate ao Trabalho Infantil.
Para o evento, foram intimadas 260 empresas da cidade que não mantêm a contratação mínima de jovens aprendizes, e convidados professores, profissionais de saúde e do Sistema Único de Assistência Social (Suas). As empresas terão até o dia 6 de agosto para comprovar ao Juizado Especial da Infância e Adolescência de Bauru as contratações de acordo com as exigências legais.
"O adolescente pode trabalhar, mas de forma protegida, com assistência, aliando educação e prática. É uma das formas de garantir uma atividade regularizada para quem quer trabalhar e de qualificar mão de obra para o futuro", observa a juíza do trabalho Ana Cláudia Pires Ferreira de Lima, coordenadora do juizado especial.
Promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15.ª Região em parceria com a Secretaria do Bem Estar Social de Bauru (Sebes) e Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Cometi), o encontro celebra o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, comemorado hoje. E marca, também, o lançamento da campanha nacional "Não Leve na Brincadeira - Trabalho Infantil é Ilegal", promovida pela Justiça do Trabalho.
Segundo Ana Cláudia, Bauru não possui estatísticas recentes sobre trabalho infantil. Os últimos dados oficiais levantados são do Censo de 2010, quando 5.106 crianças e adolescentes entre 10 e 17 anos trabalhavam de forma irregular. "O trabalho infantil ocorre de forma velada, muitas vezes no ambiente doméstico, em que crianças assumem até a responsabilidade de cuidar dos irmãos mais novos. Mas não temos mais visto, por exemplo, crianças nos semáforos, devido ao bom trabalho que está sendo feito neste sentido".
Hoje em, dia, 13 crianças encontradas trabalhando irregularmente são acompanhadas por profissionais da Sebes. No Brasil, a estimativa é de que haja, atualmente, cerca de 2,7 milhões de pessoas entre 5 e 17 anos de idade exercendo atividades proibidas por lei.
"É muito triste quando nos deparamos, no Fórum Trabalhista, com processos de indenização por acidentes de trabalho. Já aconteceu, em Bauru, de crianças terem membros mutilados", revela.
JOVEM APRENDIZ
Pelas regras do programa de aprendizagem, empresas de médio a grande porte são obrigadas a admitir de 5% a 15% de aprendizes dentro do quadro de funcionários. Normalmente, os jovens são designados para funções administrativas nos mais variados ramos de atuação e têm garantidos direitos como recolhimento de INSS e FGTS, 13.º, férias e auxílio-transporte.
Para a contratação, eles devem ter entre 14 e 24 anos e frequentar o Ensino Fundamental ou Médio ou estar fora da escola, mas ter concluído o Ensino Médio. Menores de 18 anos não podem fazer atividades insalubres ou perigosas.
A juíza lembra que os trabalhadores precisam estar vinculados a programas de aprendizagem, como Centro de Integração Empresa Escola (Ciee), Consórcio Intermunicipal de Promoção Social (Cips), Legião Mirim, Legião Feminina e Rede de Assistência Socioeducacional Cristã (Rasc). "As empresas que ainda não cumprem as cotas exigidas devem, portanto, fazer contato com estas instituições ou com o Sistema Nacional de Aprendizagem para se adequarem às regras até o prazo".
SERVIÇO
A mesa redonda "Ações para Erradicação do Trabalho Infantil" ocorre hoje, às 19h, no Teatro Municipal (avenida Nações Unidas, 8-9). As inscrições são abertas ao público e podem ser feitas no local, a partir das 18h, ou antecipadamente pelo https://goo.gl/FNVghE. A Semana Municipal conta com demais ações. A programação está no www.bauru.sp.gov.br.