| Câmara de Jaú/Divulgação |
| Projeto de reestruturação dos cargos em comissão em Jaú foi aprovado com 5 votos contrários |
Jaú - A Câmara de Jaú (47 quilômetros de Bauru) aprovou na sessão desta segunda-feira (2), por 11 votos a 5, um projeto de lei complementar do Executivo que cria na estrutura da administração municipal cinco novas secretarias, além da Ouvidoria Geral. A proposta deu entrada no Legislativo pela manhã e tramitou em regime de urgência. Hoje, a prefeitura conta com 15 secretarias.
Os membros das comissões foram consultados em plenário antes da votação única. Após a discussão, o projeto foi aprovado com os votos contrários de Maurílio Moretti (Patri), Luiz Henrique Chupeta (PSDB), Tito Coló Neto (PSDB), João Pacheco (PSDB) e Tuco Bauab (MDB), que também haviam rejeitado o pedido de urgência.
Na justificativa do projeto, a Prefeitura de Jaú alegou que a reestruturação do quadro de cargos em comissão tem como objetivo atender a uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ) no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.
Na sentença, o órgão declarou inconstitucional as expressões Gerente, Diretor, Coordenador de Urgência e Emergência, Chefe de Seção Técnica e Chefe de Seção de lei complementar de 2015 e deu prazo de 120 dias, a partir do julgamento, no último dia 7 de março, para que o Executivo regularizasse a situação.
AS MUDANÇAS
Além da criação das Secretarias de Comunicação; de Justiça e Defesa da Cidadania; de Proteção e Direito dos Animais (SPDA); das Administrações Regionais e de Políticas Públicas para as Mulheres, o PL extingue uma secretaria, dois cargos em comissão e uma função pública (ocupada por servidor de carreira).
Já a Ouvidoria Geral - órgão independente e autônomo, vinculado ao Gabinete do Prefeito, terá a função de avaliar a procedência das reclamações, denúncias e representações recebidas e encaminhá-las aos órgãos ou autoridades competentes.
Com as alterações, a prefeitura alega que os cargos de provimento em comissão serão reduzidos de 193 para 180 e que a porcentagem dos cargos em comissão que deverão ser ocupados por servidores concursados passará de 5% para 10%.
O projeto de lei não estava disponível para consulta no site da Câmara de Jaú até o final da tarde desta terça-feira (3). A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da prefeitura pra saber o impacto financeiro da criação das novas secretarias, mas não houve retorno até fechamento desta edição.