| Malavolta Jr./JC Imagens |
| Lucas Pimentel considera que o prazo transcorrido após o TAC justifica a propositura da ação |
O Ministério Público (MP) ingressou com ação de execução contra a prefeitura pelo descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2015 para pôr fim à fila de espera por vagas na Educação Infantil. Segundo documento enviado pela Secretaria Municipal de Educação em abril de 2018 - ou seja, três anos depois -, 1.001 crianças com menos de 4 anos de idade ainda aguardavam matrícula na rede.
A ação foi protocolada em 2 de julho e tramita na Vara da Infância e Juventude. Promotor da Infância e Juventude, Lucas Pimentel de Oliveira pede o pagamento de R$ 5.428.851,34 pelo tempo em que todas as crianças ficaram fora da escola.
O TAC havia estabelecido prazo de 90 dias para a efetivação das matrículas e estipulado cobrança de multa diária de R$ 100,00 por cada aluno que não teve acesso às creches ao final deste período. "Foi um cálculo demorado para fazer porque tivemos de considerar a quantidade de dias que cada uma destas 1.001 crianças ficaram fora da escola, a partir do 91.º dia de solicitação da vaga", detalha o promotor.
Ele destaca, contudo, que, se a prefeitura for condenada, o valor final será definido pelo Judiciário, com pagamento realizado ao final da ação, o que pode levar anos. "O montante a ser eventualmente pago será revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente", detalha.
Apesar de o município ter começado a se mobilizar para tentar diminuir o déficit de vagas, o promotor considera que o prazo transcorrido desde a assinatura do TAC é longo o suficiente para a propositura da ação. "Tentamos encontrar outra solução durante vários anos, sem sucesso. Agora, precisamos reparar o prejuízo causado a estas crianças", afirma.
Diante da impossibilidade de contratar mais professores e de construir, no curto prazo, mais escolas, o prefeito Clodoaldo Gazzetta propôs projeto de lei para a aquisição de vagas na rede particular de Ensino Infantil, já aprovado pela Câmara e sancionado pelo chefe do Executivo no mês passado.
ESCOLAS PARTICULARES
Segundo a secretária municipal de Educação, Isabel Miziara, o edital de chamamento público para contratar até 400 vagas em escolas particulares já tramitou no Jurídico da prefeitura e, dentro de 15 dias, deve ser publicado em Diário Oficial. "Temos dotação orçamentária para contratar estas 400 vagas, mas dependemos de uma série de variáveis, como o interesse das escolas pelo chamamento e das próprias famílias das crianças", pontua.
O valor mensal disponibilizado é de R$ 125,8 mil - sendo R$ 314,56 por aluno -, recurso que será oriundo da Quota Estadual do Salário-Educação (Qese). Neste montante, está incluído o fornecimento de material escolar, uniforme e merenda. O transporte, contudo, terá de ser garantido pelos pais das crianças.
Outra intenção da secretaria, depois de a prefeitura voltar a se adequar ao limite prudencial de gastos com folha de pagamento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é contratar mais professores para a abertura de novas turmas na rede municipal. Segundo Isabel, estudo realizado no início do ano apontou que as unidades escolares do município já existentes possuem capacidade física para comportar mais 30 turmas na Educação Infantil, o que representaria a possibilidade de abertura de aproximadamente 500 vagas.
"São professores que já foram aprovados em concurso público. Estamos fazendo todas as contratações necessárias para as turmas que estavam sem professor. E, assim que suprirmos esta necessidade, pretendemos chamar outros 22 professores para abrir novas turmas, que é o que nosso orçamento permite agora", afirma, destacando que, pelos trâmites envolvidos, a contratação de todos estes profissionais poderá não ocorrer até o final deste ano.