| Malavolta Jr. |
| Para o procurador federal André Libonati, essa escolta é irregular |
O Ministério Público Federal (MPF) em Bauru ingressou com ação civil pública contra a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo contra a atribuição solicitada à Polícia Federal de realizar escolta de presos. Para o procurador da República, André Libonati, a escolta mesmo de presos federais é atribuição das pastas do governo estadual e não da PF.
A procuradoria instaurou inquérito civil para apurar a demanda crescente de solicitação de escolta à Polícia Federal, sobretudo em cidades do Interior. A ação pede tutela provisória (liminar) para que todas as unidades prisionais paulistas realizem a escola sob sua custódia até que seja construído presídio federal no Estado.
Para Libonati a prática é irregular. "Instaurado o inquérito civil levantou-se, no exercício do controle externo da atividade policial, que a prática de escolta e retirada de presos do Sistema Penitenciário Paulista por agentes da Polícia Federal se configura desvio de função e ilegalidade, gerando ineficiência da atividade policial judiciária em âmbito federal", aborda o autor da ação.
A ação traz que foram realizadas inspeções nas unidades da PF de Araçatuba, Ribeirão Preto e Piracicaba. "Em todas elas houveram reclamações direcionadas ao tema, especialmente a requisição pela Justiça Federal endereçada à PF do local da realização da escolta de presos, cujo trabalho seria atribuição das Secretarias Estaduais da área", destaca André Libonati.
Na medida judicial consta que, atualmente, 1.152 presos federais estão sob a custódia de unidades do Estado. "Não é atribuição dos agentes da Polícia Federal realizar esse trabalho. A ação tem o objetivo de fazer cessar o desvio de função imposta aos agentes", acentua a procuradoria. Libonati acrescenta que o tema já foi objeto de análise e parecer pela Consultoria Jurídica no Ministério da Justiça da Advocacia Geral da União. Na ação, a procuradoria informa julgados e decretos, além de normativas, que destacam a atribuição no âmbito da estrutura policial estadual e agentes.
A assessoria de imprensa da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária comentou: "A Polícia Militar atua na escolta de presos em penitenciárias, sempre que solicitada pela SAP".