Empreendedores enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEI) podem pagar o imposto de suas empresas por meio do débito automático em conta-corrente. Mensalmente é necessário realizar a emissão do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) porém, para simplificar e evitar o atraso na quitação das obrigações fiscais, agora o valor pode ser creditado, sem a necessidade do deslocamento até uma agência bancário para efetuar o pagamento.
“Recomendamos que os microempreendedores individuais façam a opção pelo débito automático. Essa é mais uma facilidade oferecida aos MEI's que não estão com os pagamentos em dia e perdem seus direitos previdenciários”, destacou Jacqueline Rodrigues, diretora de fomento ao empreendedorismo e assuntos do trabalho da Sedecon.
Os bancos que aceitam o pagamento de tributo em débito automático são: Banco do Brasil, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste, Banco Santander, Banco Banestes, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Banco de Brasília, Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco, Banco Mercantil do Brasil, Banco Cooperativo Sicredi e o Banco Cooperativo do Brasil.
Para realizar o cadastramento, os interessados devem acessar o Portal do Empreendedor e clicar no banner da solicitação de Débito Automático. Os microempreendedores que estão afastados de suas atividades e recebendo benefícios pelo INSS não podem se cadastrar enquanto não retornarem as suas atividades. Aqueles que precisarem recorrer ao benefício terão que cancelar o pagamento do tributo do débito automático, bastando solicitar a desativação na rede bancária.
Também é possível realizar o cadastramento se dirigindo até a casa do empreendedor que fica na rua Virgílio Malta, 17-06.
Benefícios do MEI
Para ter acesso aos benefícios previdenciários e ficar regularizado, o MEI deve pagar, até o dia 20 de cada mês, o boleto mensal correspondente a 5% do salário-mínimo, destinado à Previdência Social, e R$ 1 ou R$ 5 referentes ao ICMS ou ISS, dependendo da atividade.
Quem opta por ser Microempreendedor individual é incluído no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e tem acesso aos benefícios previdenciários. Ele passa a ter a possibilidade de contratar um profissional para ajudar em sua atividade, pessoa essa que pode receber até um salário-mínimo mensal ou piso da categoria.
O acesso ao sistema é gratuito e totalmente online; além da formalização, o MEI tem acesso a crédito empresarial, baixo custo de tributos, pode participar de licitações, emitir nota fiscal e benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte).
Outras informações devem ser obtidas pelo telefone (14) 3227-7819.