O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com ação civil pública para anular os contratos firmados entre a Prefeitura de Bauru e a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb) durante a gestão em que o prefeito foi Rodrigo Agostinho e o presidente da empresa municipal Nico Mondelli Jr. A ação quer a condenação de ambos por ato de improbidade administrativa, com suspensão dos direitos políticos por até cinco anos.
A ação civil decorre de inquérito aberto pelo promotor de Cidadania e Patrimônio Público, Fernando Masseli Helene, após o recebimento de relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre os fatos. Nos últimos anos, o TCE aplicou multas ao então prefeito Rodrigo questionando a não realização de licitação para a contratação da empresa municipal pela Prefeitura, a forma de composição de preços para a fixação das despesas pelos serviços e a realização de preço global para alguns dos contratos.
Rodrigo Agostinho lamenta a ação judicial. Ele reitera que decidiu contestar a posição técnica do órgão de fiscalização de que a Prefeitura não poderia contratar órgão de sua própria estrutura de forma direta. "Não concordei com a posição do Tribunal de Contas porque a Emdurb é um ente da própria Prefeitura. Não existe relação com terceiros nesses contratos, não há prejuízo porque são serviços efetivamente realizados, constatados e cumpridos por estrutura da própria administração. Não tem sentido falar em ilegalidade porque a legislação foi ajustada para que a Emdurb fosse prestadora de serviços exclusiva à Prefeitura. Antes se repassava recursos para a Emdurb sem qualquer relação com os serviços prestados", argumenta.
Sobre o formato dos contratos, Agostinho afirma que "a composição de preços da Emdurb melhorou muito nos últimos anos e os centros de custo passaram a apontar isso. E não existia. O TCE até então vinha aplicando multas e considerando que esses apontamentos eram questões administrativas sanáveis. Agora, no final um relator decidiu enviar sua posição para o MP e veio esta ação. Não fui notificado, apresentarei as posições técnicas, administrativas e jurídicas que já existem sobre o assunto no próprio Tribunal e continuo com a posição de que não há que se falar em licitação para um ente que é braço da própria administração. Não fui ouvido no inquérito civil, então o farei agora na ação", comenta. Nico Mondelli foi contatado, mas disse que iria se inteirar da ação para se manifestar.
O atual governo municipal está preocupado com a posição do TCE sobre o mesmo assunto. O prefeito Clodoaldo Gazzetta lançou minuta de projeto de lei com a proposta de tornar a Emdurb autarquia pública para "legalizar os contratos com a Prefeitura". A proposta esbarra na segurança jurídica para a manutenção dos contratos de trabalho com os funcionários (hoje celetistas), na não definição para a composição e controle de preços dos serviços praticados pela Emdurb, no fato de a empresa municipal perder contratos por praticar preços maiores que o mercado em contratos hoje já licitados pelo próprio governo e em indefinições como o regime jurídico dos funcionários (hoje a Lei Orgânica define o regime público como único).