A Câmara Municipal aprovou na sessão de ontem, em primeira discussão, o projeto de lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) alterando a regulamentação do transporte escolar em Bauru. O projeto será votado em segunda discussão na semana que vem e depois segue para sanção ou veto do prefeito, após receber nada menos do que 17 emendas dos vereadores. Após a sanção, o governo terá um mês para publicar decreto de regulamentação. Na prática, a lei trará uma série de pontos aos motoristas do transporte de estudantes, pois a legislação atual é de 1992 e possui apenas sete artigos, enquanto o projeto aprovado tem 40 artigos.
Uma das justificativas da prefeitura para o projeto é a necessidade de adequação ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de 1997. Na lei que está em vigor, o município fala em certificado de registro na prefeitura, com a permissão de um ponto por escola, com multas aplicadas ainda pela unidade de valor fiscal do município, sem distinção em infrações leves, médias e graves, como determina o CTB. Já a lei aprovada ontem, caso sancionada na íntegra, cria diferentes categorias de autorização, e define as infrações entre levíssima e gravíssima, passando por leve, média e grave.
Uma das novas autorizações é o Alvará de Tráfego, emitido pela prefeitura, e que deverá ser renovado anualmente, sempre em janeiro. Ficam criados ainda o Alvará Especial e o Alvará de Resguardo, para atender a situações pontuais onde houver mais demanda de serviços do que o oferecido, recusa dos titulares do ponto em operar, ou solicitação justificada do estabelecimento de ensino. Também são criados o cadastro de condutores titulares e auxiliares.
A nova lei define que em casos de encerramentos da atividade de escolas, os autorizatários daquele ponto terão prioridade em caso de abertura de novas vagas. Os veículos devem ser obrigatoriamente registrados na cidade de Bauru. A lei cita ainda uma série de deveres dos condutores.
MULTAS
Outro aspecto novo na lei é a definição das categorias de multas. A fiscalização será da Emdurb, e as multas vão desde a falta de atualização de endereço, até a utilização do veículo para outras finalidades, desrespeito ao limite da capacidade do veículo, falta de renovação do alvará no prazo estabelecido, agredir verbal ou fisicamente alunos ou pais, dirigir sob efeito de bebida alcóolica, abastecer o veículo com alunos dentro, e não ajudar os alunos na travessia das vias na ausência dos pais, entre outras.
O presidente do Sindicato dos Taxistas, Caminhoneiros e Transportadores Autônomos de Bauru e Região, Vitor Talão, afirma que a categoria, os estudantes e os pais serão beneficiados. "A gente entende que é necessário uma lei que priorize a segurança dos estudantes, com definições claras aos condutores. A Emdurb terá ainda mais condições de punir os clandestinos, que já estão por aí e colocam em risco os alunos", afirma. Ele cita que atualmente são 140 veículos cadastrados, que atendem cerca de 3.800 alunos diariamente.
Aprovada aposentadoria especial de professores
Outro projeto de lei aprovado ontem em primeira discussão é o que mantém a aposentadoria especial a professores que estão em cargos fora de escolas, em funções de coordenação e gestão. Um Ato Normativo da Funprev no ano passado suspendeu o benefício, seguindo repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF). A vereadora Chiara Ranieri (DEM) vinha discutindo o assunto e apoiando os professores, junto com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm), e o prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) enfim mandou o projeto para manter a aposentadoria especial.
Ainda em primeira discussão, foi aprovada a transposição de R$ 2,2 milhões na Secretaria de Saúde para a compra de remédios e insumos. Já em segunda discussão, foi aprovado o projeto de lei que determina aos grandes geradores de lixo, acima de 200 litros diários, a responsabilidade em contratar o transporte e destinação dos resíduos. Foram aprovadas ainda seis Moções, sendo quatro de Aplauso e duas de Apelo.