| Câmara de Pederneiras/Divulgação |
| Joãozinho da Farmácia conduziu sessão ao lado de Regina Barrach, Danilo Alborghetti e Chapéu |
A Câmara de Pederneiras (26 quilômetros de Bauru) derrubou por sete votos favoráveis, com uma abstenção, veto do Executivo a projeto de lei do vereador Adriano do Postinho (PRP), aprovado em agosto, que proíbe o poder público de autorizar denominação de novos bairros, conjuntos habitacionais, ruas, avenidas, loteamentos e espaços públicos no município com nomes idênticos aos já existentes.
No veto, o prefeito Vicente Minguili (MDB) ponderou que, "embora se compreenda a intenção manifestada pela propositura", o projeto de lei "peca pela inconstitucionalidade diante do princípio da hierarquia das leis" por, supostamente, ferir dois artigos da Lei Orgânica Municipal (LOM) que tratam de competências para a nomenclatura das vias públicas.
O autor do projeto, que é presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara, solicitou à Procuradoria Jurídica da Casa a emissão de um parecer sobre o veto do prefeito. Com base no documento, o vereador considerou que os motivos que levaram o chefe do Executivo a vetar o projeto são inconstitucionais e que a proposta é legal.
Com a derrubada do veto por sete votos na última sessão, com abstenção da vereadora Regina Barrach (MDB), a matéria retorna ao Executivo, que tem prazo de 48 horas, a partir do recebimento, para promulgar a lei. Se isso não ocorrer, a responsabilidade da promulgação caberá ao presidente do Legislativo, Joãozinho da Farmácia (PSDB).
CARRO OFICIAL
Na sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade uma emenda modificativa proposta pelo vereador Professor Marildo (PSL) a projeto de resolução da Mesa Diretora que regulamenta a condução do veículo oficial do Legislativo.
A partir de agora, o carro só poderá ser conduzido por servidor comissionado designado pelo presidente ou mesa diretora ou por servidor efetivo devidamente habilitado, no interesse do serviço e no exercício de suas atribuições, quando houver estrita necessidade, também com autorização do presidente ou mesa diretora.