| Fotos: Divulgação |
| Delegado tributário Cleber Stefani fala sobre as vantagens |
| Alfredo Maranca, presidente do Sinafresp, detalha o programa |
A Secretaria da Fazenda do Estado criou um sistema de classificação em que as empresas paulistas receberão notas de "A " até "E" com base na regularidade com que pagam ICMS. Em Bauru, 2.804 empresas serão inicialmente incluídas na lista, que se tornará aberta à consulta pública a partir de 1 de março de 2019. Na região, abrangida por 57 municípios, são 8.873 contribuintes e, no Estado, cerca de 250 mil.
O programa, que recebeu o nome de "Nos Conformes", é mais uma iniciativa da Lei de Conformidade Tributária que vem sendo implementada desde maio. A implantação gradual do novo sistema começou na semana passada e, até fevereiro do ano que vem, apenas as empresas participantes terão acesso ao ranking no Portal da Secretaria da Fazenda (https://portal.fazenda.sp.gov.br).
"Nesse período, o contribuinte tem a chance de ir corrigindo eventuais pendências e ir melhorando, de maneira espontânea, a sua classificação antes do acesso público, sem qualquer tipo de sanção", explica o delegado regional tributário de Bauru, Cleber Stefani.
Presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo, Alfredo Maranca explica que, nesta primeira etapa de implantação, serão incluídos exclusivamente os contribuintes do ICMS enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA), que são, de maneira geral, empresas de médio e grande porte do comércio e indústria. Em um segundo momento, ainda sem data definida, entrarão os contribuintes do Simples Nacional. "É um novo tipo de relação com estas empresas, não apenas para combater fraudes fiscais, mas também para melhor orientá-las quanto às informações que elas precisam prestar e não estão prestando por desconhecimento".
CRITÉRIOS
Segundo Stefani, as empresas receberão notas "A ", "A", "B", "C", "D" e "E" dependendo do nível de adimplência em relação ao ICMS e da conformidade documental. "Neste segundo item, vamos checar se as informações prestadas pelo contribuinte ao Fisco batem com os documentos fiscais que este contribuinte emite ou recebe", detalha, salientando que a nota A será dada às empresas que estão em máxima conformidade com estas obrigações.
Aparecerão como "NC" (Não Classificado) os contribuintes com CNPJs recém-registrados, que, pela pouca quantidade de informação, ainda não permitem a completa avaliação sobre o histórico das empresas. Em todos os casos, haverá, contudo, a prerrogativa de optar pela não-divulgação da nota.
As classificação irá considerar o histórico da empresa a partir de 7 de abril de 2018. No dia 1 de março de 2019, todas as empresas terão a sua nota divulgada publicamente, a partir da simples consulta ao CNPJ em um campo de busca. "O CNPJ da empresa que optar pela não-divulgação também poderá ser consultado, mas, certamente, aparecerá um aviso após a busca, alertando que a classificação não está disponível conforme garantia legal deste contribuinte", acrescenta Cleber Stefani.
Alfredo Maranca destaca que a intenção, com o novo sistema, é proporcionar um ambiente de negócios mais justo, que garanta transparência, maior segurança jurídica e a concorrência leal no mercado paulista. "Com a nota, a empresa terá condições de avaliar, por exemplo, o serviço que o contador dela está prestando e o risco concreto de ela ser autuada. É claro que, quando a consulta se tornar pública, as instituições bancárias, credores e clientes também vão querer saber a real solidez deste negócio e o seu perfil de risco", completa.
VANTAGENS
Como forma de estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, o programa também prevê a garantia de algumas vantagens aos contribuintes que estiverem com boa classificação. "Eles receberão contrapartidas porque representam menor risco de passivo tributário", justifica Cleber Stefani.
Entre os benefícios, estão a prioridade no recebimento de restituições e créditos tributários para abatimento de impostos, além preferência no atendimento de demandas, como a renovação de regime especial e abertura de filiais. Para as empresas que ainda possuem pendências e queiram fazer a autorregularização, a Delegacia Regional Tributária de Bauru oferece orientação, que pode ser agendada por meio do https://portal.fazenda.sp.gov.br.
Receita Federal também vai beneficiar as boas pagadoras de impostos
Com diretrizes semelhantes às do programa "Nos Conformes", da Secretaria da Fazenda, a Receita Federal irá implementar um programa para beneficiar empresas que são boas pagadoras de impostos, dando prioridade a suas restituições, crédito tributário e atendimento. Em nota divulgada na semana passada, o órgão informou que abriu uma consulta pública para receber opiniões sobre o programa, batizado de Pró-Conformidade, até o dia 31 de outubro.
De acordo com a Receita, os contribuintes serão classificados em três categorias, A, B ou C, dependendo do grau de risco que representam a partir de quatro critérios: situação cadastral regularizada, confiabilidade das informações prestadas, rapidez na apresentação de declarações e adimplência.
E as empresas com a melhor classificação terão vantagens, como maior celeridade para o recebimento de restituições e créditos tributários, bem como para o recebimento de alerta sobre a existência de alguma irregularidade, o que permitirá que esse contribuinte corrija o problema antes de ser multado.
Por outro lado, o contribuinte da categoria C se sujeitará a ser incluído em um regime mais rigoroso de fiscalização e até perder benefícios fiscais. As notas serão estabelecidas com base nos últimos três anos de relação das empresas com o Fisco.