| Malavolta Jr. |
| Clodoaldo Gazzetta e o secretário de Finanças, Everson Demarchi, falaram sobre os projetos com os vereadores ontem, em reunião na sala da presidência do Poder Legislativo |
A Prefeitura de Bauru encaminhou nessa segunda-feira (22) um 'pacote' com nove projetos de lei e um veto parcial a projeto aprovado pela Câmara Municipal. Os principais projetos de lei são para a revisão da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), criação de nova Taxa de Fiscalização no lugar da atual Tufe e a isenção de até 75% no IPTU de clubes, todos antecipados pela coluna 'Entrelinhas' na última semana.
Nessa segunda (22), durante a sessão, o prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD), o secretário de Finanças, Everson Demarchi, e o servidor e ex-secretário Marcos Garcia fizeram uma reunião com os vereadores para falar das propostas, que começam a ser avaliadas hoje pela Comissão de Justiça da Câmara.
A aprovação precisa acontecer neste ano para começarem a valer já em 2019. Além disso, a prefeitura vai mandar mais dois projetos de grande porte, sendo um deles o pedido de autorização para o empréstimo de R$ 20 milhões para a compra de novos maquinários para diversas secretarias, e outro para a parceria com o Estado na construção de casas populares na região do Distrito Industrial IV, em área devolvida ao município.
CIP
O projeto de lei da CIP faz mudanças na lei atual, de 2003, e cria a possibilidade de Parceria Público Privada (PPP) ou concessão da iluminação pública do município. A prefeitura, inclusive, já abriu processo para receber propostas de modelos e vai fazer licitação para contratar assessoria técnica e jurídica antes de abrir o processo de concessão. O projeto revoga o Parágrafo Único do Artigo 1º da lei atual, e inclui três novos parágrafos, um deles definindo o serviço público "prestado ou delegado pelo município", abrindo a possibilidade de PPP ou concessão.
Outra alteração é no Artigo 4º, com a divisão do valor mensal com iluminação entre todos os contribuintes, envolvendo tanto o custo da energia que é pago à concessionária, no caso a CPFL, bem como investimentos que a prefeitura ou empresa que assuma eventual PPP façam na rede de iluminação pública, como a ampliação de pontos, trocas de lâmpadas, modernização, entre outros. O pagamento da CIP de terrenos continuará sendo cobrado no IPTU do ano seguinte.
A lei atual prevê o limite de R$ 10,00 mensais por imóvel, e a alteração não coloca valor máximo, porém o prefeito Gazzetta afirma que não passará de R$ 9,80. Imóveis que consomem até 100 KW/h por mês terão desconto de 50%, e beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica do governo federal ficarão isentos. Contudo, o valor final será dividido entre os demais consumidores.
Atualmente, a prefeitura arrecada R$ 790 mil por mês com a CIP, mas gasta R$ 1,2 milhão, sendo R$ 1,1 milhão de energia e mais R$ 100 mil na manutenção da iluminação em avenidas e viadutos, que é feita pelo município. Com isso, precisará aumentar a arrecadação em R$ 410 mil. O prefeito contudo diz que o consumidor será beneficiado quando houver reduções de bandeiras tarifárias do governo federal, com um custo menor da energia, e com a implantação no futuro de lâmpadas mais eficientes e econômicas. O projeto, contudo, ainda gera dúvidas entre os vereadores, que devem pedir mais informações ao governo municipal.
TUFE
Outro projeto que deu entrada nessa segunda-feira (22) e afeta diretamente a população é o de alteração da atual Taxa única de Fiscalização de Estabelecimentos (Tufe) para as Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos, com o detalhamento por atividade de fiscalização. A Tufe, criada em 2009, foi contestada na Justiça por contribuintes, pois não especifica os custos da prefeitura em cada tipo de fiscalização, e desta forma o município entendeu que era necessário revogar a lei atual e criar novas regras, com o projeto encaminhado nessa segunda (22).
Na prática, a Tufe passará a ser desmembrada em três Taxas de Fiscalização, sendo uma a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos sujeitos às Ações de Vigilância em Saúde (Tavs) - feita pela Secretaria de Saúde; outra a Taxa de Fiscalização de Localização e de Funcionamento (TFL) - pela Sepelan; e por fim a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) - pela Semma. O lançamento de cada um será feito individualmente para os estabelecimentos que pagarem mais de uma delas.
O custo da Tavs terá valores entre R$ 448,00 e R$ 8.910,00 - divididas em duas categorias, de atividades de baixo e de alto risco de saúde, a TFL entre R$ 194,02 e R$ 1.164,12, e a TLA entre R$ 190,00 e R$ 1.140,00, todas variando conforme o tamanho do estabelecimento, medido em metros quadrados. Os valores serão reajustados anualmente. O pagamento à vista permitirá desconto de 5%, e micro e pequenas empresas terão 20% de desconto. Estarão isentos Micro Empreendedores Individuais (MEI), administração público municipal, estadual e federal, e entidades assistenciais.
Leitos e falta de remédios
A Comissão de Saúde da Câmara realiza hoje, às 9h, reunião para discutir a ampliação de leitos nos hospitais de Bauru. Nessa segunda (22), o prefeito Clodoaldo Gazzetta confirmou que o Estado já autorizou a criação de 22 leitos no Hospital de Base (HB), sendo 17 de clínica e cinco de UTI, conforme o JC noticiou na semana passada. Ele disse ainda que o governador Márcio França (PSB) deve autorizar o começo do Hospital das Clínicas (HC) da USP para janeiro do ano que vem, a descentralização da Cross para Bauru, e a construção do viaduto da avenida Cruzeiro do Sul na Rodovia Marechal Rondon.
Ainda na sessão dessa segunda (22), os vereadores Telma Gobbi (SD) e Manoel Losila (PDT) criticaram a falta de insumos e medicamentos no Pronto-Socorro Central (PSC), como ataduras, dipirona e bolsas de urina. Em nota, a prefeitura confirmou o problema e disse que os matérias já foram comprados e devem chegar a partir de amanhã.
|
Clubes e ciência
Ainda dentro do 'pacote' enviado pelo prefeito, está o projeto de lei para a isenção parcial de 60% no IPTU de clubes que possuem quadro associativo e 75% para clubes sem associados. Outro projeto é o do Sistema de Inovação do Município de Bauru, para criar ferramentas de apoio à inovação científica e tecnológica, com a definição de políticas municipais, criação de um Conselho, entre outros. Por fim, governo encaminhou projeto que cria um cargo efetivo de contador na Funprev, e outro para a revisão do Conselho Municipal de Turismo (Comtur), além de três projetos de alterações em concessões de áreas a empresas, e um veto parcial em três incisos da lei do transporte escolar, aprovada recentemente na Câmara Municipal.
|
|
Projetos aprovados
Em sessões ordinária e extraordinária, a Câmara Municipal aprovou os cinco processos que estavam na pauta, nessa segunda-feira (22). Um deles autoriza a renovação do convênio entre a Prefeitura de Bauru e Fundação Regional de Saúde para a contratação de agentes comunitários de saúde, e outros dois alteram o Conselho Gestor do Fundo da Sagra e o Comude - este passa da Secretaria de Educação para a Sebes. Outro projeto é para o repasse de convênios a entidades e o último para a doação de área a uma empresa.
|