| Promotores orientam a administração municipal a tomar providências em várias frentes |
Seis promotores públicos de Bauru, de diferentes áreas de atuação da Promotoria Paulista, assinam um relatório entregue à prefeitura com recomendações, apuração e punição a servidores que realizem "venda de serviços" a particulares ou se beneficiem do acesso a informações e processos públicos para obter vantagem em razão de suas habilidades no cargo ou função pública. A advertência surgiu do relatório de investigação do caso Seplan, com a identificação da prática do crime de advocacia administrativa. O episódio culminou com ações judiciais, busca e apreensão nas repartições públicas e em casas de servidores, para levantar provas de recebimento de valores em razão do uso particular da função ou repartição pública.
Agora, o Ministério Público apontou uma série de considerações adicionais, a partir dos casos concretos, e recomendou providências, apuração de fatos narrados em relatório e alteração de regras e procedimentos internos com o objetivo de punir irregularidades e acabar com o "uso particular de repartições públicas por servidores para o recebimento de valores junto a particulares". Assinam o documento enviado ao chefe do Executivo Municipal e a todos os secretários municipais os promotores Guilherme Sampaio Sevilha Martins, André Gandara Orlando, Daniel Passanezi Pegoraro e Luis Cláudio Davansso, todos do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco Bauru), além de Henrique Ribeiro Varonez, promotor de Habitação e Urbanismo e Fernando Masseli Helene.
Para os promotores, entre várias frentes combatidas pelo relatório, todas se equivalem, em algum ponto, ao chamado "conflito ilícito de interesses". "O caso Seplan, baseado nos inquérito civis e criminais levantados e as ações específicas, identificou a prática de captação de clientela com recebimento de pagamentos por serviços realizados por servidores, ou que dependiam da aprovação ou andamento destes, mesmo intermediados por terceiros, para aprovar concessão de alvarás, de licenciamento, de andamento de outorga, obtenção de habite-se e projetos. O relatório traz uma série de recomendações, de um lado, e aponta para a necessidade de ações de gestão, administrativas, pela prefeitura para vedar a atividade privada junto à administração ou se valendo dela", conta Guilherme Sevilha Martins.
O relatório, embora faça apontamentos específicos para o uso da Seplan para a defesa de interesse particular, por servidores ou intermediários, conforme os promotores, aponta para medidas de saneamento em todas as pastas. "A superposição de atividades que podem propiciar e favorecer servidores a cometerem ilícitos abre caminho para crimes como concussão, corrupção passiva e prevaricação. Os chefes, diretores e secretários responsáveis por cada área também estão sujeitos a responder por omissão se não adotarem medidas e ações de gestão que eliminem essas irregularidades", traz o documento.
No âmbito da Seplan, o documento especifica que as ações devem proibir servidores da área a desenvolverem atividade privada relacionada, de qualquer forma, com análise, responsabilidade técnica e aprovação de projetos arquitetônicos, infraestrutura de loteamentos em iluminação, água, esgoto, terraplanagem, pavimentação e drenagem, procedimentos ligados ao segmento ambiental e do sistema viário e de trânsito.
Procedimento
A administração municipal determinou que o relatório completo tenha o recebimento pessoal por todos os servidores. Como área de origem mais citada, a secretária de Planejamento, Letícia Kirshner, lembrou que o próprio governo encaminhou denúncias e colaborou com a identificação de irregularidades, desde o início do atual governo. "Nós levantamos informações, apurados, prestamos dados e documentos necessários à elucidar o que foi sendo levantado. A Corregedoria instaurou procedimentos, alguns ainda em apuração até hoje, e medidas de saneamento foram tomadas. Agora entramos na fase seguinte, que é o de equipar, informatizar as áreas de governo para ajustar o sistema de controle, de acesso de dados e identificação da atuação por cada servidor através de sistema. O processo com base no papel ajuda quem quer praticar ilícito", comenta Kirshner.
Conforme o Executivo, foram reservados recursos no Orçamento de 2019 para a contratação de serviços e tecnologia. "Precisamos informatizar e o prefeito autorizou especificamente para a Seplan a contratação de informatização para 2019, além de serviços para assessorias de conteúdo mais complexo, como R$ 400 mil para informatizar e outros R$ 250 mil só para a revisão do Plano Diretor, a elaboração de mapas. Também temos verbas previstas no Orçamento para renovar o cadastro, com procedimentos com controle informatizado de acesso, com despesa diluída entre várias secretarias", comenta a secretária.