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| O dano causado pela erosão em lote no quarteirão 5 da Av. Waldemar G. Ferreira, teve início em 2005, com ação contra a Prefeitura |
A Prefeitura de Bauru paga indenização de R$ 2 milhões por dano causado por erosão em terreno. O prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) assinou o acordo em 31 de janeiro de 2017 e antecipou o pagamento de R$ 460 mil. Porém, a homologação foi encaminhada ao Judiciário como pagamento provisório da ação de desapropriação depois do pagamento da parcela.
Questionado pelo JC sobre o valor da indenização confrontar com o valor de mercado do próprio lote, sem contar futura despesa com a recuperação da erosão, e da antecipação de valor bem antes da homologação judicial, a administração informou que o prefeito determinou ao Jurídico Municipal a revisão do caso.
A reclamação nasceu em junho de 2005 no Judiciário, através de ação de obrigação de fazer com pedido de lucro cessante. A ação defendeu a indenização alegando que a prefeitura deu causa à formação de erosão em 21.203 mil m2 por destino irregular de águas pluviais em terreno próximo da avenida Waldemar G. Ferreira, no quarteirão 5, perto do Residencial Pinheirinho. O acordo assinado pelo prefeito em 31 de janeiro de 2017 foi firmado com a Anna Administração e Participação Ltda, de Antonio Carlos Gomes, com base em parecer do então procurador Geral do Município, Ricardo Chamma.
Para o atual comando da Secretaria dos Negócios Jurídicos, o prefeito agiu de boa fé ao acatar a posição da Procuradoria Jurídica em 2017. Na origem, a manifestação favorável à composição traz que a medida foi de interesse público porque cessou a incidência de multa de R$ 200,00/dia e o pagamento de aluguel mensal de R$ 4.350,00 determinados pelo Judiciário em razão da administração não ter tomado providências para resolver o problema da erosão no terreno desde 2005, quando o caso chegou ao Judiciário.
No início da ação, a prefeitura contestou que a erosão teria sido causada por problemas relacionados ao escoamento de água vindo da avenida Elias Miguel Maluf (de responsabilidade do DER, do Estado) e, de outra parte, por contribuição de água vinda da instalação do Residencial Pinheirinho, da iniciativa privada. Mas sentença em primeira instância, confirmada em segunda, condenou a prefeitura a reparar a erosão e a ressarcir pelo dano. A inércia da prefeitura foi seguida de conflituosa desapropriação de apenas parte da área, em 2011, mantendo a divergência sobre a erosão e o impasse. O proprietário executou a sentença.
ACORDO
Em 31 de janeiro de 2017, Gazzetta aceitou realizar pagamento com a conversão da obrigação em perdas e danos em pagamento provisório da ação de desapropriação por R$ 2 milhões. No processo inicial, a gleba teve avaliação plena por R$ 1,9 milhão, desconsiderado o efeito de mercado decorrente da erosão sobre o preço do imóvel. O governo municipal antecipou R$ 460 mil e o R$ 1,6 milhão restante passou a ser quitado com a compensação de dívida de IPTU por parte dos donos da Anna Participação.
O pagamento de R$ 460 mil foi realizado em junho de 2017. O pedido de homologação do acordo chegou bem depois ao Judiciário, sendo efetivado em 20 de junho deste ano. O acordo não tramitou pela Procuradoria do Patrimônio Imobiliário do Município. No processo com o acordo gerado junto à Procuradoria Geral, a Secretaria de Finanças aponta a quitação de outros R$ 704 mil como compensação de dívida de IPTU, até abril deste ano.
A atual procuradora Geral, Alcimar Mondillo, informou que o prefeito determinou a revisão do acordo, com autonomia para o Jurídico tomar providências que julgar necessário. A Procuradoria avalia as alternativas jurídicas, como rescisória, anulação ou outra.
O caso está em apuração junto ao Ministério Público, na área de Cidadania e Patrimônio. O promotor Fernando Masseli recebeu relatório como desdobramento da apuração feito pela equipe do Gaeco, ainda este ano. Na investigação, os promotores do Gaeco ingressaram com ação contra o então procurador Ricardo Chamma sob acusação de utilização do cargo para defesa de interesse do particular (advocacia administrativa) relacionado a outro procedimento. O relatório suplementar agora em análise na área de Patrimônio Público traz o acordo com a Anna Participação, envolvendo os mesmos personagens denunciados pelo Gaeco.