Torrinha - A Prefeitura de Torrinha aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2018, que garante desconto de até 100% sobre juros e multa dos débitos inscritos em dívida ativa e ajuizados pela administração municipal.
Os contribuintes têm o prazo de 60 dias para aderir ao programa, a partir de 11 de dezembro deste ano até 8 de fevereiro do ano que vem.
O desconto vale para dívida com o município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, com sede ou não no território do município, tais como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), água e esgoto, bem como taxas diversas e qualquer tipo de cobrança efetuada pela prefeitura vencidos até 31 de dezembro de 2017.
A medida, aprovada pela Câmara e promulgada conforme lei municipal n.º 014/2018, é vista também como oportunidade para que os contribuintes evitem situações como a cobrança judicial das dívidas e até mesmo penhora de bens. Para aderir ao Refis é preciso procurar o Setor de Tributação, no Paço Municipal de Torrinha, de segunda a sexta-feira das 9h às 16h.