Jaú - A Secretaria de Desenvolvimento e Trabalho, juntamente com o Sebrae, informa que, no período de 2 de janeiro a 31 de maio, o microempreendedor deve realizar a Declaração Anual do MEI.
Para fazer a declaração, o empreendedor deve comparecer ao Sebrae Aqui, situado à rua Treze de Maio, 347, em Jaú, com as informações de faturamento anual. A Declaração deve ser elaborada com os dados de faturamento bruto referentes ao exercício anterior, isto é, 2018, além de informar se houve contratação de funcionário no período. O faturamento bruto é o valor total das vendas de mercadoria e prestação de serviço sem deduzir nenhuma despesa.
Quem não cumprir com essa obrigação está sujeito a multas, perda dos benefícios do INSS e cancelamento da empresa.
É importante ressaltar que, mesmo que o MEI não tenha faturado nada no ano anterior, deve fazer a Declaração.
O MEI é o pequeno empresário individual com faturamento de até R$ 81 mil por ano que não participe como sócio administrador ou titular de outra empresa e que tenha no máximo um empregado.
O MEI pode entregar sua Declaração Anual no posto do SEBRAE Aqui, situado à Rua Treze de Maio, 347. Mais informações por meio dos telefones (14)3626-8430/(14)3626-8429
SERVIÇO
Declaração Anual de Faturamento
Período: de 2 de janeiro a 31 de maio
Informações no Sebrae Aqui
Rua Treze de Maio, 347
Telefones: (14) 3626-8430 e (14) 3626-8429