A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedecon) alerta que os microempreendedores de Bauru devem realizar a Declaração Anual do MEI até o dia 31 de maio.
O empreendedor deve realizar a declaração por meio do site https://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/ja-sou/servicos/declaracao-anual-mei-dasn ou pessoalmente na Casa do Empreendedor, munido de seu CNPJ, documentos pessoais e as informações do seu faturamento anual.
Deverão ser apresentadas na declaração as seguintes informações: receita bruta total auferida em 2018; receita bruta auferida em 2018 referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual; e se possui empregado durante o período abrangido pela declaração.
Se o MEI entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN/SIMEI) em atraso fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% ao mês (calendário ou fração), incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração.
Em caso de dúvidas, o MEI pode entrar em contato com a Casa do Empreendedor, que funciona de segunda a sexta, das 8h às 17h na Sedecon (rua Virgílio Malta, 17-6). Telefone: (14) 3227-7819.