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| Gazzetta, secretários e técnicos se reuniram nessa quarta-feira (23) com Pedro de Oliveira Machado, do MPF |
O prefeito Clodoaldo Gazzetta e os secretários municipais de Saúde, José Eduardo Fogolin, e de Bem-Estar Social, José Carlos Fernandes, estiveram reunidos nessa quarta-feira (23) com o procurador da República Pedro Antonio de Oliveira Machado. O Ministério Público Federal (MPF) busca maneiras de melhor divulgar a chamada Lei do Minuto Seguinte.
Conforme o JC noticiou em novembro do ano passado, tal lei dá o direito para a mulher vítima de violência sexual a um atendimento emergencial, integral e multidisciplinar nos hospitais públicos, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual. Ela também tem direito ao encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.
O texto diz que a palavra da vítima tem uma espécie de "fé pública" nesses casos, ou seja, o serviço de saúde precisa tomar todas as providências necessárias mesmo sem registro do caso na polícia (leia mais abaixo).
Também participaram da reunião ontem a chefe de Gabinete, Majô Jandreice, representantes da OAB Bauru e técnicos das secretarias de Saúde e de Bem-Estar Social.
OUTRO TÓPICO
Outro assunto discutido nesta quarta entre o MPF e a prefeitura foi a importância do exame anual de mamografia para as mulheres na faixa de rastreabilidade do Ministério da Saúde, que é de 50 a 69 anos, independente de indicação médica.
Para auxiliar no rastreamento e levantar a demanda, a Secretaria de Saúde criou um sistema de inscrição online para as mulheres dessa faixa etária manifestarem interesse na realização do exame.
A prefeitura também irá adquirir um mamógrafo digital e também conseguiu a doação de três mamógrafos convencionais pela Receita Federal e que estão passando por manutenção. Esses equipamentos irão agilizar os exames e consequentemente o rápido diagnóstico de possíveis casos de câncer.
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Campanha
Conforme o JC noticiou, o Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo iniciou no fim de 2018 uma campanha para garantir a aplicação da Lei do Minuto Seguinte, que garante o atendimento rápido e completo a vítimas de violência sexual. A Lei Federal 12.845 foi sancionada pela então presidente Dilma Rousseff (PT) em agosto de 2013, mas, até o momento, é pouco conhecida, o que tem prejudicado a atenção de casos de estupro.
O procurador da República Pedro Antônio de Oliveira Machado, que atua em Bauru, é um dos organizadores da campanha, que foi produzida em parceria com a Associação Brasileira das Agências de Propaganda (Apab).
Ele explica que a lei determina que os serviços públicos de saúde atendam as vítimas de violência sexual antes mesmo do registro do caso na polícia e do boletim de ocorrência (BO). A palavra da vítima é suficiente, lembra o procurador. “O atendimento nas primeiras 72 horas é importante para que alguns tratamentos, de fato, tenham eficácia, como a pílula do dia seguinte e o coquetel anti-HIV, que devem ser tomados em até três dias após a violência. Depois disso, já podem não dar resultado. Por isso. a lei coloca o atendimento da vítima como prioridade, mesmo antes do registro na polícia, que pode ocorrer posteriormente”, lembrou, na ocasião da reportagem.
Ainda de acordo com a lei, o atendimento público e gratuito em hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) deve conter o diagnóstico e tratamento das lesões, amparo médico e psicológico, facilitação do registro da ocorrência, encaminhamento a delegacias especializadas para a identificação do agressor e a comprovação do violência, profilaxia da gravidez e de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST), coleta de material para realização de exame de HIV, e fornecimento de informações.
Além da divulgação da campanha, o MPF lançou um site com o conteúdo da lei, perguntas e dúvidas frequentes, e um espaço para denúncias, em casos em que a vítima não conseguir o atendimento correto. O endereço é o https://www.leidominutoseguinte.mpf.mp.br e já está disponível.
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