Jaú - O Sindicato da Indústria de Calçados de Jaú (Sindicalçados) vai sediar nesta terça-feira (19), a partir das 18h, palestra "Logística Reversa de Embalagens em Geral", que vai abordar aspectos da lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
A advogada Suély Mühl, assessora jurídica da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), prestará esclarecimentos aos empresários sobre a legislação e apresentará um projeto de logística para o setor. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pelo link (https://bit.ly/2X0Gkyz).
A logística reversa engloba uma série de procedimentos para recolher e dar encaminhamento pós-venda ou pós-consumo ao setor empresarial, para reaproveitamento ou destinação correta de resíduos sólidos, entre eles as embalagens de calçados. A responsabilidade pela logística reversa já existe desde 2010, com a possibilidade de seu não cumprimento se enquadrar na lei de crimes ambientais.
O Ministério Público do Mato Grosso do Sul passou a exigir adequação à lei por parte das empresas que enviam seus produtos para aquele estado, sob o risco de ingressar com ação civil pública. Para evitar indenizações milionárias, a Abicalçados firmou com o MP um Termo de Compromisso Ambiental (TCA), obrigando-se em apresentar um plano de trabalho para a logística reversa das embalagens dos produtos comercializados por suas associadas. O projeto de implantação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens (SRL) foi apresentado e aprovado em dezembro do ano passado.
De acordo com o projeto, o industrial tem que garantir a destinação adequada de pelo menos 22% das embalagens colocadas no mercado - no caso dos calçados, as caixas de sapato e embalagens para transporte. Por esse percentual, para cada 100 pares vendidos para o varejo, por exemplo, o fabricante precisa comprovar que 22 caixas tiveram algum tipo de retorno e tratamento, como a reciclagem.
Segundo a advogada Suély Mühl, no ato da assinatura do TCA a Abicalçados adicionou um anexo com a relação das suas empresas associadas, que ficam automaticamente cobertas pelo acordo. "Mas essas empresas têm até o dia 31 de março de 2019 para a adesão", informa. "Em caso de não adesão, estarão sujeitas às providências da lei e do MP", acrescenta.
GESTÃO
O projeto prevê parcerias com cooperativas de catadores e assemelhados, programa de estímulo a não geração e redução de resíduos, programa de estímulo à utilização de embalagens recicladas, pontos de entrega voluntária (PVEs) e educação ambiental. A empresa New Hope Ecotech, criadora do Selo Eureciclo, será a gestora e terá suas atribuições elencadas diretamente com a indústria que aderi-lo, por meio de contrato entre as partes.
Conforme o compromisso, os dados das empresas serão anualmente coletados até o dia 31 de março de cada ano, como forma de calcular a pegada de logística reversa no período e a partir da quantidade de pares comercializados na área de abrangência, que, por enquanto, é o Estado do Mato Grosso do Sul. "A Abicalçados, antecipando ações que possam vir a ocorrer em outras comarcas, está trabalhando para firmar um TCA em nível nacional, junto ao Ministério do Meio Ambiente", explica Suély.